De acordo com a Lei nº 12.815/2013 e suas alterações, que dispõem sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários e dá outras providências, o bem público construído e aparelhado para atender a necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária, é denominado:

A marinha mercante possui, entre suas atribuições, a segurança do país, uma vez que, em caso de conflito armado, as embarcações mercantis podem ser convocadas a transportar armamentos e munições para o abastecimento de tropas.

Serão exploradas mediante autorização, formalizada por meio da celebração de contrato de adesão, as instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado, compreendendo as seguintes modalidades:

I - terminal de uso público.

II - estação de transbordo de carga.

III - instalação portuária privada de pequeno porte.

IV - instalação portuária de turismo.

Qual a única alternativa CORRETA:

Nas embarcações de bandeira brasileira, são necessariamente brasileiros:

Considerando a Lei Federal nº 12.815/2013, que disciplina sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuário, assinale a alternativa CORRETA:

I - A exploração indireta do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas ocorrerá mediante autorização e arrendamento de bem público.

II - A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante autorização, nos termos da Lei Federal nº 12.815/2013.

III - As concessões, os arrendamentos e as autorizações de que trata a Lei Federal nº 12.815/2013 serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Os operadores portuários devem constituir em cada porto organizado um órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário destinado a administrar o fornecimento da mão de obra do trabalhador portuário e do trabalhador portuário avulso, possuindo, dentre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

De acordo com a Nova Lei dos Portos (Lei Federal nº 12.815/2013), a exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante:

O prazo máximo do contrato de arrendamento de instalação portuária é de:

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um compromisso do PNSPP - Plano Nacional de Segurança Pública Portuária.