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Nos termos da Lei nº 12.815/2013, constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em:
I. realização de operações portuárias com inobservância dos regulamentos do porto;
II. recusa injustificada, por parte do órgão de gestão de mão de obra, da distribuição de trabalhadores a qualquer operador portuário;
III. utilização de terrenos, áreas, equipamentos e instalações portuárias, dentro ou fora do porto organizado, com desvio de finalidade ou com desrespeito à lei ou aos regulamentos.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
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A passagem de infraestrutura de terceiros por área objeto de contrato de arrendamento ou de concessão:
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De acordo com a Lei 12.815/2013, o órgão de gestão de mão de obra terá obrigatoriamente um (01) conselho de supervisão, que será composto por __________ membro(s) titulare(s) e seu(s) suplente(s), indicado(s) na forma do regulamento.
- A quantidade que preenche corretamente a afirmativa acima é
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De acordo com a Lei 12.815/2013, as infrações cometidas pelos destinatários de suas regras, dentre outras penalidades, sujeitam os infratores à pena de proibição de ingresso na área do porto por período de __________ a __________ dias.
- A quantidade de dias que preenche correta e respectivamente a afirmativa acima é
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Sobre os critérios para julgamento nas licitações de concessão de porto organizado e de arrendamento de instalação portuária, é correto afirmar que:
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Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições aduaneiras, sem prejuízo das atribuições de outros órgãos:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação que regula a entrada, a permanência e a saída de quaisquer bens ou mercadorias do País;
II - fiscalizar a entrada, a permanência, a movimentação e a saída de pessoas, veículos, unidades de carga e mercadorias, sem prejuízo das atribuições das outras autoridades no porto;
III - proceder ao despacho aduaneiro na importação e na exportação.
IV - autorizar a remoção de mercadorias da área portuária para outros locais, alfandegados ou não, nos casos e na forma prevista na legislação aduaneira.
Fundamentando na Lei Federal nº 12.815/2013, assinale a alternativa CORRETA:
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A quem compete fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.
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A transferência da administração e da exploração do porto organizado pode ser feita para:
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De acordo com a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, a qual dispõe sobre a exploração de portos e instalações portuárias, e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, pode ser afirmado que:
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Em conformidade com o previsto na Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, assinale a alternativa que esteja em consonância com a redação legislativa:
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