467443 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Rafael é brasileiro naturalizado e casado com Letícia, de nacionalidade italiana. Rafael foi transferido pela empresa onde trabalha para a filial na Argentina, estabelecendo-se com sua esposa em Córdoba. Em 02/03/2009, lá nasceu Valentina, filha do casal, que foi registrada na repartição consular do Brasil.

De acordo com as normas constitucionais vigentes, assinale a afirmativa correta.

A

Valentina não pode ser considerada brasileira nata, em virtude de a nacionalidade brasileira de seu pai ter sido adquirida de modo derivado e pelo fato de sua mãe ser estrangeira.

B

Valentina é brasileira nata, pelo simples fato de seu pai, brasileiro, se ter deslocado por motivo de trabalho, em nada influenciando o modo como Rafael adquiriu a nacionalidade.

C

Valentina somente será brasileira nata se vier a residir no Brasil e fizer a opção pela nacionalidade brasileira após atingir a maioridade.

D

Valentina é brasileira nata, não constituindo óbice o fato de seu pai ser brasileiro naturalizado e sua mãe, estrangeira.

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368904 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IADES
Orgão: SUDAM

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Analista de TI
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Analista Técnico-Administrativo
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Biólogo
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Contador
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Economista
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Engenheiro Civil
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Engenheiro de Pesca
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Engenheiro de Produção
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Engenheiro Eletricista
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Engenheiro Mecânico
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Estatístico
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Geógrafo
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Químico
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Zootecnista
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Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU

Estrutura do Conselho de Segurança da ONU

Atualmente, há três comitês permanentes, que incluem representantes de todos os Estados-Membros do Conselho de Segurança: Comitê do Conselho de Segurança de Especialistas, Comitê do Conselho de Segurança de Admissão de Novos Membros, Comitê do Conselho de Segurança de Reuniões Externas à Sede.

Disponível em < http://www.brasil-cs-onu.com/oconselho/sobre>. Acesso em 18/8/2013.

Os cincos países que são membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU são

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217446 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisUNASUL

Assinale a opção correta no que se refere à cooperação entre o Brasil e países da América do Sul. Nesse sentido, considere que a sigla UNASUL, sempre que empregada, refere-se à União das Nações Sul-Americanas.

A

Os objetivos do Conselho de Defesa da América do Sul, um dos doze conselhos setoriais da UNASUL, incluem: a consolidação da América do Sul como zona de paz; a construção de uma identidade sul-americana em matéria de defesa, que contribua para fortalecer a unidade latino-americana e caribenha; e a geração de consensos para fortalecer a cooperação regional em matéria de defesa.

B

Constituído pelo Tratado de Assunção, com o objetivo de promover a integração de mercados e o aproveitamento mais eficaz dos recursos disponíveis, o MERCOSUL adotou tarifa externa comum e política comercial comum em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados só em 1992, no Protocolo de Las Leñas.

C

Criada com o objetivo de promover a integração regional e o desenvolvimento socioeconômico da América do Sul, a UNASUL é constituída pelos seguintes órgãos: Secretaria- Geral, Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo; Conselho de Ministras e Ministros das Relações Exteriores; Conselho de Ministros e Ministras da Economia e do Desenvolvimento Social; Conselho de Integração da Infraestrutura Regional.

D

Em 2008, os países-membros da UNASUL assinaram o Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre Compromisso com a Democracia, que prevê, em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática em qualquer dos países-membros, a denúncia do fato ao Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), seguida de proposta de resolução que disponha sobre operação de paz destinada a restabelecer a ordem constitucional.

E

Fruto de decisão dos países do MERCOSUL e formalizada no Acordo de Complementação Econômica 35 da ALADI, a IIRSA visa promover o crescimento sustentável da região mediante aprimoramento dos eixos de integração e desenvolvimento, complementados por processos setoriais de integração.

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217423 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

Acerca de atuação de tribunais internacionais e de suas instâncias destinadas à solução de controversias, assinale a opção correta.

A

O Brasil se submete à atuação contenciosa do Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL (TPR), embora não se submeta à sua atuação consultiva, ainda não regulamentada pelo Supremo Tribunal Federal.

B

Tanto Estados como organizações internacionais, incontestáveis sujeitos de direito internacional, estão habilitados a comparecer como autores ou como réus perante a Corte Internacional de Justiça.

C

No que se refere à Corte Internacional de Justiça, a manifestação facultativa de jurisdição obrigatória, que leva o nome de cláusula Raul Fernandez, em homenagem ao brasileiro que a concebeu, conforma prática internacional reiterada e uniforme, de natureza consuetudinária.

D

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é a única instância aplicadora do direito comunitário europeu.

E

As decisões formuladas no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio sujeitam-se ao duplo grau de julgamento, sendo prevista uma segunda instância revisora.

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217422 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

É agência especializada da ONU

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217421 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

Julgue (C ou E) o item seguinte, a respeito da forma, do alcance e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte Internacional de Justiça.

À Corte Internacional de Justiça faculta-se julgar casos que lhe sejam submetidos também por equidade, se as partes com isto concordarem.

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217420 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

Julgue (C ou E) o item seguinte, a respeito da forma, do alcance e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte Internacional de Justiça.

As decisões da Assembleia Geral da ONU devem, obrigatoriamente, ser acatadas por todos os membros da comunidade internacional.

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217419 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisCorte Internacional de Justiça

Julgue ( C ou E) o item seguinte, a respeito da forma, do alcance e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte Internacional de Justiça.

Ao tornar-se signatário da Carta de São Francisco, o Estado coobriga-se, também, à jurisdição da Corte Internacional de Justiça.

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217418 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

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Diplomata
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Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

Julgue (C ou E) o item seguinte, a respeito da forma, do alcance e da abrangência das decisões tomadas pela Organização das Nações Unidas (ONU) e de sua instância jurídica, a Corte Internacional de Justiça.

Conforme a Carta da ONU, respaldada pela jurisprudência internacional, as resoluções do Conselho de Segurança acerca de questões destinadas à manutenção da paz e ao seu restabelecimento são de caráter vinculante.

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1263281 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Direito de Guerra e Neutralidade

Um oficial do Estado X feito prisioneiro de guerra pelo Estado Y, com o qual travava guerra, foi obrigado a revelar, durante seu primeiro interrogatório, onde tropas do Estado X mantinham quinhentas crianças como reféns, sob a ameaça de não lhe ser fornecido alimento. O Estado X obrigou, ainda, o prisioneiro a se juntar aos quadros de suas tropas. Ambos os Estados eram parte na III Convenção de Genebra, relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra.

É correto afirmar que, na situação hipotética acima descrita, o Estado Y

A

violou a convenção em questão ao realizar ameaça, o que autoriza o oficial do Estado X a pleitear uma medida cautelar de proteção ao TPI.

B

não violou a mencionada convenção ao obrigar o oficial do Estado X a se juntar aos quadros de suas tropas.

C

violou a referida convenção, uma vez que prisioneiros de guerra não podem ser obrigados a revelar informações sobre localização de reféns.

D

não violou a convenção em apreço, dado que, em caso de guerra declarada e perigo iminente a grupos vulneráveis, o Estado pode escolher livremente o método de interrogatório de prisioneiros de guerra.

E

não violou a citada convenção, visto que, em caso de perigo iminente a grupos vulneráveis, o Estado pode desconsiderar a condição de prisioneiro de guerra.

Questão Anulada