1249939 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Organizações InternacionaisMercosul

Sobre o Mercosul aponte a alternativa incorreta:

A

A zona de livre comércio entre os países membros foi instalada no ano de 1995.

B

Em julho de 1999, estabeleceu-se um plano de iniformização de taxas de juros, índice de déficit e taxas de inflação.

C

Em 1999, o Brasil recorreu a OMC, pois a Argentina estabeleceu barreiras aos tecidos de algodão e lá produzidos no Brasil.

D

Os países membros do Mercosul estudam a possibilidade da adoção de uma moeda única, a exemplo do que fez o Mercado Comum Europeu.

E

Fazem parte do Mercosul, Brasil, Paraguai, Argentina, Venezuela, Chile e Uruguai.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1249938 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

EstadoTerritório
Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Assinale a alternativa incorreta:

A

O conjunto de direitos e gatantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal não é exclusivo, admitindo outros originários, de tratados celebrados pelo governo brasileiro.

B

É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

C

Os tratados sobre direitos humanos aprovados, em dois turnos, pela maiora simples do Senado Federal adquirem força de norma constitucional.

D

Os tratados que acarretem ônus para o patrimônio nacional só entram em vigor depois, de sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.

E

Os processos e inquéritos que impliquem em , sérias violações de direitos humanos previstos era tratados celebrados pelo Brasil poderão ser objeto de deslocamento de competência para a Justiça Federal, a ser requerido pelo Procurador-Geral da Repúblida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1243785 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Organizações InternacionaisMercosul

Assinale a alternativa CORRETA:

A

conferência de Washington, de 1919, aprovou duas Convenções internacionais de proteção ao trabalho do menor. A primeira refere-se à idade mínima de admissão nos trabalhos industriais, dispondo no artigo 2º que os menores de 14 anos não podem ser empregados ou trabalhar em estabelecimentos industriais, públicos ou privados, ou em suas dependências, salvo nas atividades familiares, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 179, de 14 de dezembro de 1999, que entrou em vigor no Brasil em 28 de junho de 2002. O Decreto em consonância com a Constituição Federal estabeleceu a idade mínima de 16 anos para admissão a emprego ou trabalho, dispondo que seu âmbito de aplicação se restringe inicialmente a minas e pedreiras, indústrias manufatureiras, construção, serviços de eletricidade, gás e água, saneamento, transporte e armazenamento, comunicações e plantações e outros empreendimentos agrícolas que produzam, principalmente para o comércio excluídas as empresas familiares ou de pequeno porte que trabalhem para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.

B

A conferência de Washington, de 1919, aprovou duas Convenções internacionais de proteção ao trabalho menor a segunda Convenção, aprovada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), versa sobre o trabalho noturno, que é proibido pelos menores de 18 anos, com algumas exceções, sendo aprovada pelo Decreto Legislativo nº. 179, de 14 de dezembro de 1999, que entrou em vigor no Brasil em 28 de junho de 2002. O Decreto em consonância com a Constituição Federal estabeleceu a idade mínima de 16 anos para admissão a emprego ou trabalho, dispondo que seu âmbito de aplicação se restringe inicialmente a minas e pedreiras, indústrias manufatureiras, construção, serviços de eletricidade, gás e água, saneamento, transporte e armazenamento, comunicações e plantações e outros empreendimentos agrícolas que produzam, principalmente para o comércio excluídas as empresas familiares ou de pequeno porte que trabalhem para o mercado local e que não empreguem regularmente trabalhadores assalariados.

C

O Protocolo de Assunção, com o objetivo de instituir um regime jurídico justo e equitativo aplicável às relações de trabalho dos empregados contratados pela Itaipu, estabeleceu que os empregados brasileiros reger-se-iam pelas normas trabalhistas consolidadas na Consolidação das Leis do Trabalho brasileira e os empregados paraguaios reger-se-iam pelas normas prescritas no Código do Trabalho paraguaio.

D

As normas emanadas dos órgãos do Mercosul, por força do disposto no artigo 42 do Protocolo de Ouro Preto, terão caráter obrigatório e deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante procedimentos previstos pela legislação de cada país.

E

A Declaração Sociolaboral do Mercosul foi assinada apenas pelos Chefes de Estado da Argentina Brasil e Paraguai.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1243783 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-24
Orgão: TRT-24

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Organizações InternacionaisMercosul

Assinale a alternativa CORRETA:

Documento assinado entre a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai que pretende fazer com que os Países deem assistência na esfera jurisdicional e administrativa aos cidadãos, aos residentes permanentes de um dos Estados- Partes e às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados-Partes, que gozarão, nas mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes do outro Estado-Parte, do livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesse. Pelo mesmo Protocolo os Países se comprometeram, também, a indicar uma Autoridade Central encarregada de receber e dar andamento às petições de assistência, comunicarem-se entre si, admitirem a intervenção de outras autoridades respectivamente competentes, a enviar e cumprir carta rogatória em matéria civil, comercial, trabalhista ou administrativa quando tenha por objeto diligências de simples trâmite, tais como citações, intimações, notificações ou outras semelhantes, a receber ou obter provas. O mesmo instrumento internacional indica, ainda, os requisitos que as cartas rogatórias devem ter e se obrigam a executar sentenças e laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos Estados-Partes nessas matérias, inclusive trabalhista, dando a esses instrumentos eficácia extraterritorial. O Protocolo impede que se proceda à execução, quando houver iniciado um procedimento entre as mesmas partes, fundamentado nos fatos sobre o mesmo objeto, perante qualquer autoridade jurisdicional da Parte requerida anteriormente à apresentação da demanda, perante a autoridade jurisdicional que teria pronunciado a de cisão da qual haja solicitação de reconhecimento. Esse documento internacional recebeu a denominação de:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1233743 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e

A

ratificados externamente pelo Presidente da República passam a valer no território nacional.

B

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer no território nacional.

C

ratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer internacionalmente.

D

aprovados na Câmara dos Deputados passam a valer no território nacional.

E

referendados pelo Congresso Nacional somente passam a valer internacionalmente após a carta de ratificação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1231753 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

Provas:

Juiz do Trabalho
Provas ×

EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Em relação às normas brasileiras sobre nacionais e estrangeiros, é correto afirmar:

A

A matéria é de interesse do Direito Internacional e depende de Tratados Internacionais.

B

Os estrangeiros, que residirem no Brasil por mais de dez anos e não possuam condenação penal, podem ser naturalizados.

C

O ius soli é a regra para considerar o brasileiro nato, mesmo os nascidos de pais estrangeiros a serviço de seu país.

D

Considera-se brasileiro nato, também, os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira bastando que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

E

A nacionalidade constitui-se em direito federal privativo da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1207038 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

Provas:

Diplomata
Provas ×

Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

Assinale a opção correta acerca do posicionamento do Estado brasileiro no que se refere ao combate ao narcotráfico.

A

No documento final da Primeira Cúpula das Américas, realizada em 1994, há item específico a respeito do combate às drogas ilícitas.

B

O Sistema de Vigilância da Amazônia foi desativado em 2003, por não ter atingido um de seus principais objetivos, o controle da entrada de entorpecentes ilícitos no Brasil.

C

O Brasil não possui acordo específico de combate ao narcotráfico com a Colômbia, ainda que na região em que se encontra esse país se registre uma das maiores produções mundiais de entorpecentes.

D

A Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas é o mais recente tratado internacional de combate ao tráfico ilícito de entorpecentes assinado pelo Brasil.

E

Em 1970, Brasil e Argentina firmaram acordo de cooperação para o combate ao narcotráfico e para a prevenção contra o uso de drogas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1207033 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

Provas:

Diplomata
Provas ×

Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

Com relação ao Tratado de Não Proliferação Nuclear (TNP) e ao Tratado para a Proibição Completa dos Testes Nucleares (CTBT), assinale a opção correta.

A

O Irã, diferentemente do Brasil, recusou-se a adotar o Protocolo Adicional do TNP, por considerá-lo instrumento para franquear suas instalações nucleares aos inspetores da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA).

B

Israel e Irã não estão impedidos de realizar testes nucleares, visto que ambos não são signatários do CTBT.

C

O TNP não inclui o Irã, que se opôs às regras de inspeção estabelecidas ao país, nem a Coreia do Norte, que anunciou sua retirada do tratado em 2003.

D

O Brasil é signatário original tanto do TNP quanto do CTBT.

E

Israel não é signatário do TNP.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1207027 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

Provas:

Diplomata
Provas ×

Direito Comunitário e da Integração

Com relação ao BRICS, ao BASIC e ao IBSA e a assuntos correlatos, assinale a opção correta.

A

O BRICS, o BASIC e o IBSA, embora tenham membros em comum e discutam temas transversais recorrentes, como mudança do clima e desenvolvimento sustentável, resultam de iniciativas distintas, com lógicas institucionais diferentes.

B

O BRICS teve posição similar com relação às abstenções relativas às intervenções no Oriente Médio decididas pelo Conselho de Segurança da ONU que arrefece o conflito de interesses entre Estados Unidos da América (EUA), Israel e Irã.

C

O BRICS tem atuado de forma decisiva e consensual em relação a vários temas, tais como a indicação do diretor geral do Fundo Monetário Internacional (FMI) em 2011, a ampliação do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU), a reforma de instituições internacionais, a começar pelas duas de Bretton Woods, e a mudança do clima global.

D

O baixo grau de institucionalização do BRICS, a desigualdade econômica e militar existente entre seus membros e o conflito de 1962 entre China e Índia constituem obstáculos às negociações desse agrupamento.

E

Brasil e África do Sul, ambos membros do BRICS, interromperam seus respectivos programas de tecnologia nuclear de uso militar na mesma época e pela mesma razão — a pressão política exercida pelas grandes potências nucleares que compõem o Conselho de Segurança da ONU.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1207010 Ano: 2012
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB

Provas:

Diplomata
Provas ×

Organizações InternacionaisONU: Organização das Nações Unidas

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF. Acerca da constitucionalização do direito internacional público no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item subsequente.

O Brasil, que consagra constitucionalmente o princípio da igualdade das nações, é membro da ONU, órgão em cujas decisões esse princípio nem sempre é adotado.