1263171 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-5

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Juiz do Trabalho
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Com base na Convenção de Viena de 1961, que trata de relações diplomáticas, e na Convenção de Viena de 1963, relativa às relações consulares, assinale a opção correta.

A

O agente diplomático não goza de imunidade de jurisdição referente à profissão liberal por ele exercida, fora de suas atribuições oficiais, no Estado acreditado.

B

Sendo o agente diplomático isento de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, ele não arcará com as custas processuais de um processo judicial.

C

De acordo com a Convenção de Viena de 1961, a função da missão diplomática consiste em representar o Estado acreditado perante o Estado acreditante.

D

De acordo com a Convenção de Viena de 1961, a renúncia à imunidade de jurisdição relativa às ações civis ou administrativas implica renúncia à imunidade relativa às medidas de execução da sentença.

E

Conforme dispõe a Convenção de Viena de 1961, o Estado acreditante pode renunciar, de forma tácita ou expressa, à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade.

Questão Anulada

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1259220 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-5

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Juiz Federal
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Conforme previsão no direito brasileiro, será passível de deportação o estrangeiro que

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1107467 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPT
Orgão: MPT

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Procurador do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalExpressão do Consentimento
Tratado InternacionalEfeitos dos Tratados Internacionais
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Sobre a Organização Internacional do Trabalho, marque a resposta INCORRETA:

A

OIT tem a solene obrigação de promover, entre as Nações do Mundo, programas próprios que permitam alcançar os objetivos do pleno emprego e a elevação do nível de vida, um salário mínimo vital e a extensão das medidas de seguridade social para garantir ingressos básicos a quem precise.

B

A afirmação de que “a penúria, seja onde for, constitui um perigo para a prosperidade geral” é um dos princípios fundamentais sobre o qual repousa a OIT.

C

Declaração de Filadélfia que os princípios nela expressos têm aplicação imediata e convêm integralmente a todos os povos.

D

A Constituição da OIT entrou em vigor quando foi ratificada por dois terços dos Estados-membros da Organização, incluindo cinco dentre os dez representados ao Conselho de Administração como sendo os de maior importância industrial.

E

não respondida.

Questão Anulada

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1075169 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Direito Penal Internacional

Conforme expressamente estabelecido no Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional (TPI) pode aplicar

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1075167 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

Considerando as fontes jurídicas do direito internacional público, assinale a opção correta.

A

Conforme precedentes da Corte Internacional de Justiça, a autoridade de coisa julgada é princípio fundamental do direito internacional público.

B

Não se admite a realização, pelo Congresso Nacional, de denúncia de tratado internacional.

C

Em decorrência do exercício da soberania, a reserva pode ser aposta ao tratado internacional, ainda que não expressamente prevista e independentemente de seu teor.

D

O Brasil não ratificou formalmente a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, embora a aplique em situações concretas.

E

No Estatuto da Corte Internacional de Justiça, constam expressamente princípios do direito internacional, além de estar prevista sua aplicação.

Questão Anulada

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1075166 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-1

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Juiz Federal
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

No que se refere à condição jurídica do estrangeiro, assinale a opção correta de acordo com o direito brasileiro.

A

Conforme entendimento do STF, não se admite a expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, ainda que esse filho nunca tenha vivido sob sua guarda.

B

Não se admite a concessão de visto a estrangeiro condenado em outro país pela prática de crime doloso, sendo a concessão admitida, entretanto, se o estrangeiro estiver sendo processado no momento da requisição.

C

Conforme entendimento do STF, o ato de entrega de extraditando, de competência do presidente da República, pode ser analisado pelo Poder Judiciário.

D

Admite-se a extradição de estrangeiros independentemente da celebração de tratado internacional com o país solicitante.

E

A concessão de refúgio é medida discricionária, ao passo que a concessão de asilo depende do preenchimento de determinados requisitos pelo solicitante.

Questão Anulada

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991666 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

A CONVENÇÃO SOBRE A REDUÇÃO DOS CASOS DE APATRIDIA DE 1961, APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL POR MEIO DO DECRETO LEGISLATIVO N.º 274, DE 2007, ESTABELECE EM RELAÇÃO PERDA DE NACIONALIDADE QUE:

A

Não poderá, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com essa privação, vier a se tornar apátrida, ressalvada, apenas, a hipótese de a pessoa ter adquirido sua nacionalidade por naturalização fraudulenta;

B

em hipótese nenhuma poderá, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com esta privação, vier a se tornar apátrida;

C

não poderá, um Estado Contratante, privar qualquer pessoa de sua nacionalidade, se, com essa privação, vier a se tornar apátrida, ressalvadas, apenas, as hipóteses de aquisição fraudulenta da nacionalidade por naturalização ou de grave lesão do dever de lealdade para com o Estado;

D

um Estado Contratante poderá declarar, no momento da assinatura ou ratificação da Convenção, que se reserva o direito de privar pessoa de sua nacionalidade, se esta tiver se comportado de forma a lesar gravemente os interesses vitais do Estado, ainda que a privação determine situação de apatridia.

Questão Anulada

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991664 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

SEGUNDO A CONVENÇÃO DA ONU SOBRE O DIREITO DO MAR (UNCLOS OU CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY) DE 1982

A

as ilhas e os Estados arquipelágicos dispõem de zona econômica exclusiva de, no máximo, 12 milhas;

B

a zona econômica exclusiva coincide com a plataforma continental, ambas com limite extremo de 200 milhas;

C

Estados podem reivindicar soberania parcial sobre recursos do alto-mar, dependendo de acordo multilateral;

D

a chamada zona contígua, de 12 milhas adjacentes ao mar territorial, coincide parcialmente com a zona econômica exclusiva que tem extensão de até 200 milhas a partir do limite do mar territorial.

Questão Anulada

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886299 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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Conflitos Internacionais

Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.

Conforme o entendimento amplamente dominante na teoria e na prática do direito internacional, o direito à legítima defesa pode ser individual ou coletivo em casos de ataques atuais ou iminentes, sejam estes de natureza armada ou não.

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886298 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Procurador Federal
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação

Julgue os itens que se seguem de acordo com a jurisprudência do STF.

O reconhecimento de filho brasileiro é condição impeditiva da expulsão de estrangeiro condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha ocorrido após o fato causador da expulsão.