2236945 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Direito Comunitário e da Integração

Sobre o “Grupo Montevidéu”, como é conhecida a Associação de Universidades Grupo Montevidéu (AUGM), fundada em 1991, pode-se afirmar que reúne:

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2236867 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Tratado InternacionalConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados

Quanto à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, assinale a resposta correta:

A

Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 7.030, de 14 de dezembro de 2009, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 496, de 17 de julho de 2009, com reserva às cláusulas de aplicação provisória e do processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2009; e não se aplica a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, aplicando-se, todavia, a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional e a todo tratado adotado no âmbito de uma organização internacional.

B

Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 7.030, de 14 de dezembro de 2009, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 496, de 17 de julho de 2009, com reserva unicamente à cláusula do processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 2009, e não se aplica a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, tampouco a tratados que sejam o instrumento constitutivo de uma organização internacional ou adotados no âmbito de uma organização internacional.

C

Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de 1969, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, sem reservas; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 1969; e não se aplica a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, tampouco a tratados que sejam o instrumento constitutivo de uma organização internacional ou adotados no âmbito de uma organização internacional.

D

Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de 1969, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, com reserva unicamente à cláusula do processo de solução judicial, de arbitragem e de conciliação; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 1969; e aplica-se também a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, e a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional ou adotado no âmbito de uma organização internacional.

E

Veio incorporada ao Direito brasileiro pelo Decreto n° 65.868, de 14 de dezembro de 1969, após aprovação, por meio do Decreto Legislativo n° 46, de 17 de julho de 1969, sem reservas; e depósito do respectivo instrumento de ratificação junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em 25 de setembro de 1969; e aplica-se também a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, e a todo tratado que seja o instrumento constitutivo de uma organização internacional ou adotado no âmbito de uma organização internacional.

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2236866 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoMonismo e Dualismo

O Programa de Estudantes Convênio de Graduação, PEC-G, é uma iniciativa conjunta dos Ministérios das Relações Exteriores e da Educação que visa a dar formação de nível superior a estudantes de países com os quais o Brasil tenha acordos educacionais e culturais. Tal programa destina-se a alunos provenientes:

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2236840 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoRelações Diplomáticas e Consulares

A Declaração de Bolonha (junho de 1999), que deu origem ao denominado Processo de Bolonha, é um documento assinado pelos Ministros da Educação dos países da União Europeia, estabelecendo objetivos para seus sistemas de ensino superior. Uma das consequências mais importantes foi a adoção generalizada do sistema europeu de créditos (ECTS) e um diploma inicial após 3 anos de estudo (primeiro ciclo ou licenciatura), válido em qualquer dos países signatários. Assinale a alternativa correta.

A

Os diplomas desse primeiro ciclo, mesmo tendo apenas 3 anos de duração, são passíveis de reconhecimento no Brasil, pois a carga horária de aulas preconizada pelo sistema ECTS é superior àquela do sistema brasileiro.

B

Os cursos de primeiro ciclo europeu, em geral, não são reconhecidos no Brasil, mas os títulos de mestrado e doutorado passaram a ser automaticamente revalidados.

C

Apenas os cursos de doutorado europeus são passíveis de reconhecimento, pois sua duração é praticamente a mesma dos cursos brasileiros equivalentes.

D

Os diplomas europeus de primeiro ciclo tiveram seu reconhecimento no Brasil dificultado, pois a duração total e a carga horária de aulas tornaram- se significativamente diferentes daquelas praticadas no Brasil.

E

Não houve qualquer impacto sobre o reconhecimento dos diplomas emitidos na Europa, pois todos são analisados um a um por universidades brasileiras.

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2236724 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Tecnólogo - Analista de Relações Internacionais
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoRelações Diplomáticas e Consulares

De acordo com o Decreto n° 56.435, de 8 de junho de 1965, que promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada a 18 de abril de 1961, NÃO se pode afirmar que:

A

O Estado acreditante e o Chefe da Missão diplomática estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos.

B

Os locais da Missão diplomática são invioláveis, não podendo os Agentes do Estado acreditado em nenhuma hipótese neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.

C

A pessoa do agente diplomático é inviolável; não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, cabendo ao Estado acreditado adotar todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.

D

A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da Missão diplomática, assim como, em qualquer caso, seus documentos e sua correspondência.

E

Os arquivos e documentos da Missão diplomática são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem, cabendo ao Estado acreditado dar todas as facilidades para o desempenho das funções da Missão.

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1304920 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área II
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Fundamentos do Direito Internacional PúblicoConflito de Leis no Espaço

Acerca do casamento entre brasileiro e estrangeiro e aos desdobramentos jurídicos desse tipo de união, julgue o item subsequente.

Quanto aos impedimentos para o casamento, serão adotadas as normas de regência de ambos os países, ainda que o casamento tenha sido celebrado apenas no Brasil.

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1269090 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Juiz do Trabalho
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EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação
EstadoDimensão Pessoal do Estado
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Considere as seguintes proposições e responda:

I) Em direito internacional, no que tange à nacionalidade, ainda que determinado país adote o critério jus solis, a regra costumeira é excluir da nacionalidade os filhos de agentes dos Estados estrangeiros.

II) Pelas regras brasileiras, são nacionais os nascidos no estrangeiro, filhos de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira ou venham a residir no Brasil e optem, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

III) São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Deputados Federais, Senadores e oficiais das forças armadas.

IV) A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado ou ainda quando prometer ao Brasil a reciprocidade.

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1248351 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Organizações InternacionaisMercosul

Sobre o Mercosul, é correto afirmar:

A

Além dos nacionais dos quatro Estados parte do Mercosul, também nacionais da Bolívia e do Chile poderão se estabelecer no território de qualquer Estado parte que não o seu de origem, com um visto de residência temporária de 2 anos, que poderá ser transformada em permanente.

B

As normas editadas pelos organismos comunitários dotados de poder normativo (Conselho Mercado Comum, Grupo Mercado Comum e Comissão de Comércio do Mercosul) são adotadas por unanimidade dos representantes dos Estados parte e entram em vigor imediatamente em todo o espaço do bloco.

C

De forma diversa do que ocorre na União Europeia, o sistema de solução de controvérsias do Mercosul só pode ser acionado pelos Estados parte.

D

Ao Parlamento do Mercosul incumbe deliberar e aprovar as normas gerais que regem o processo de integração entre os países do Mercosul.

E

Com a entrada em vigor do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile e a consequente liberdade de circulação de pessoas pelo espaço comunitário, pode-se afirmar que o Mercosul se tornou um verdadeiro Mercado Comum.

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1248350 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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Fontes do Direito Internacional PúblicoTratados Internacionais
Tratado InternacionalConflitos entre Tratados Internacionais
Tratado InternacionalVigência dos Tratados

Considere os seguintes tratados internacionais:

enunciado 1248350-1

De acordo com a jurisprudência do STF,

A

em se tratando de matéria de Direitos Humanos, as normas de I são recepcionadas pela Constituição Federal no nível das normas supraconstitucionais, por força do art. 5º , § 2º , CF.

B

as normas de II sempre foram consideradas pelo STF como tendo status constitucional, por força do art. 5º , § 2º , CF.

C

reformando sua orientação jurisprudencial anterior, a partir de 2008 o STF passou a considerar II como tendo status supralegal, porém subordinado à Constituição.

D

III foi aprovado pelo Congresso Nacional, de acordo com o art. 5º , § 3º , e, por isso, tem status supralegal, não tendo, portanto, o condão de reformar a Constituição naquilo que com ela conflitar.

E

em todos os casos, a contrariedade com a Constituição Federal se resolve com a revogação da norma convencional, prevalecendo sempre a disposição constitucional.

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1248349 Ano: 2014
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRT-18

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Juiz do Trabalho
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EstadoTerritório
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Sobre os sujeitos de Direito Internacional, é INCORRETO afirmar:

A

Estados, sujeitos originários do Direito Internacional, são os únicos entes a gozar de plena personalidade jurídica internacional.

B

A criação das Organizações Intergovernamentais resulta unicamente da manifestação de vontade de sujeitos de Direito Internacional, não as podendo criar os sujeitos de Direito Interno.

C

Dentre as capacidades reconhecidas às Organizações Intergovernamentais, estão a de celebrar tratados necessários para o cumprimento de seus objetivos, a de enviar e receber representantes diplomáticos e a de postular em contenciosos perante Tribunais Internacionais.

D

As diferenças de capacidade militar, econômica e política dos Estados não implicam distinções em sua personalidade jurídica.

E

As Organizações Intergovernamentais podem exer- cer a proteção diplomática de seus funcionários e respectivos familiares, quando estes tenham seus direitos desrespeitados por algum Estado.