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A um médico estrangeiro, devidamente registrado em órgão fiscalizador ou em entidades correlatas em seu país, com visto na condição de professor, deve-se informar que:
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A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), elaborada em 1969 e com entrada em vigor em 1980, estabelece que seus Estados signatários:
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A partir de acordo feito com a União Europeia (UE), uma universidade brasileira foi autorizada a receber solicitações de intercâmbio de seus alunos brasileiros de graduação e pós-graduação, com duração de seis meses e com direito a bolsa integral, para qualquer universidade do bloco. No momento do pedido, o aluno precisa escolher duas universidades, de dois países diferentes do bloco, como primeira e segunda opções. A partir das informações apresentadas, aponte qual das solicitações a seguir deve ser indeferida pelo fato de ao menos um dos países propostos não se enquadrar como integrante da UE.
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São Convenções Internacionais do Trabalho ratificada pelo Brasil, EXCETO
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Assinale a alternativa incorreta:
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN
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O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.
Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma eficaz para prevenir e o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos , de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus , internacionalmente reconhecidos.
Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas:
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I – Derrogando o Protocolo de Brasília, o Protocolo de Olivos, assinado aos 18.02.2002, aprovado pelo Decreto Legislativo 712, de 2003, e promulgado no Brasil pelo Dec. 4.982/2004, estabelece mecanismos para solução de controvérsias entre os Estados Partes; e o procedimento arbitral ”ad hoc” será utilizado, caso o conflito não tenha sido solucionado por negociação direta, nem por intervenção do Grupo Mercado Comum. II – São órgãos componentes da estrutura institucional do Mercosul: (i) Conselho do Mercado Comum (CMC); (ii) Grupo Mercado Comum (GMC); (iii) Comissão de Comércio do Mercosul (CMC); (iv) Comissão Parlamentar Conjunta (CPC); (v) Foro Consultivo Econômico-Social (FCES); (vi) Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM); (vii) Conselho de Segurança (CS). III – São fontes jurídicas do MERCOSUL: (i) o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; (ii) os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; (iii) as decisões do Conselho Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção. IV – As normas produzidas pelo Conselho Mercado Comum, pelo Grupo Mercado Comum e pela Comissão de Comércio do Mercosul, além de possuírem caráter obrigatório, deverão, quando necessário, ser incorporadas aos ordenamentos jurídicos nacionais mediante os procedimentos previstos pela legislação de cada país.
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