A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, no ano de 2008.

No âmbito da hierarquia das leis no Brasil, a Convenção de Direitos Humanos tem o status de:

A um médico estrangeiro, devidamente registrado em órgão fiscalizador ou em entidades correlatas em seu país, com visto na condição de professor, deve-se informar que:

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), elaborada em 1969 e com entrada em vigor em 1980, estabelece que seus Estados signatários:

A partir de acordo feito com a União Europeia (UE), uma universidade brasileira foi autorizada a receber solicitações de intercâmbio de seus alunos brasileiros de graduação e pós-graduação, com duração de seis meses e com direito a bolsa integral, para qualquer universidade do bloco. No momento do pedido, o aluno precisa escolher duas universidades, de dois países diferentes do bloco, como primeira e segunda opções. A partir das informações apresentadas, aponte qual das solicitações a seguir deve ser indeferida pelo fato de ao menos um dos países propostos não se enquadrar como integrante da UE.

São Convenções Internacionais do Trabalho ratificada pelo Brasil, EXCETO

Assinale a alternativa incorreta:

O Congresso Nacional brasileiro aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS.

Os Estados Partes deste Protocolo declaram que uma eficaz para prevenir e o tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, exige por parte dos , de trânsito e de destino uma abordagem global e internacional, que inclua destinadas a prevenir esse tráfico, punir os traficantes e proteger as vítimas desse tráfico, designadamente protegendo os seus , internacionalmente reconhecidos.

Assinale a alternativa que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas: