Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil.

Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei n° 13.445/17), assinale a afirmativa correta.

Agente diplomático do Brasil foi citado no estrangeiro e alegou extraterritorialidade. Portanto, ele deverá:

Na obra “Para servir e proteger: Direitos humanos e direito internacional humanitário para as forças policiais e de segurança pública”, de Cees de Rover, temos uma análise dos Princípios Básicos sobre o uso da força e de armas de fogo, principalmente no tocante ao papel dos governos e organismos encarregados da aplicação da lei, que devem se assegurar de que todos os encarregados da aplicação da lei

Também conhecido por Direito Internacional Humanitário, é um conjunto de leis que protege pessoas em tempos de conflitos armados.

Trata-se

Constitui-se por quatro Convenções, de 12 de agosto de 1949, que estabelecem normas de proteção das vítimas de conflitos armados. A Primeira Convenção trata da melhoria das condições dos feridos e dos enfermos das forças armadas em campanha. A Segunda Convenção trata da melhoria das condições dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar. A Terceira Convenção é relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra. A Quarta Convenção é relativa à proteção dos civis em tempo de guerra.

O enunciado se refere ao

Estabelece os direitos e deveres dos beligerantes durante a condução de operações militares, impondo limitações aos meios utilizados para provocar danos aos inimigos. Consubstancia-se em Convenções de 1899, revistas em 1907, e em vários acordos internacionais que proíbem ou regulam a utilização de armas. O enunciado se refere ao

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar as pessoas que cometam ou ordenem o cometimento de atos contra as pessoas ou bens protegidos pelas disposições dos Convênios de Genebra de 1949 e seus Protocolos, ou que violem as leis e costumes da guerra. Assinale a opção INCORRETA de acordo com os exemplos citados pela Portaria Normativa nº 1069/MD de 2011, no que se refere à competência para julgar do Tribunal Penal Internacional.