O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição, em conformidade com o Estatuto de Roma, sobre:

Com base na li Convenção de Genebra (Decreto nº 42.121 /1957), relativa à melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das Forças Armadas do mar, assinale a opção correta.

De acordo com Informativos e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

São órgãos principais das Nações Unidas, EXCETO:

Em função do incremento nas atividades de transporte aéreo no Brasil, a sociedade empresária Fast Plane, sediada no país, resolveu adquirir helicópteros de última geração da pessoa jurídica holandesa Nederland Air Transport, que ficou responsável pela fabricação, montagem e envio da mercadoria. O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, restando ajustado que o cumprimento da obrigação se dará no Brasil.

No momento de receber as aeronaves, contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento contratual. Decidiu a sociedade empresária Fast Plane, então, buscar auxílio jurídico para resolver a questão, inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual.

Considerando-se o enunciado acima, aplicando-se a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657/42) e o Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

Em razão da profunda crise econômica e da grave instabilidade institucional que assola seu país, Pablo resolve migrar para o Brasil, uma vez que, neste último, há melhores oportunidades para exercer seu trabalho e sustentar sua família. Em que pese Pablo possuir a finalidade de trabalhar, acabou por omitir tal informação, obtendo visto de visita, na modalidade turismo, para o Brasil.

Considerando-se o enunciado acima, à luz da Lei de Migração em vigor (Lei n° 13.445/17), assinale a afirmativa correta.

Agente diplomático do Brasil foi citado no estrangeiro e alegou extraterritorialidade. Portanto, ele deverá:

Na obra “Para servir e proteger: Direitos humanos e direito internacional humanitário para as forças policiais e de segurança pública”, de Cees de Rover, temos uma análise dos Princípios Básicos sobre o uso da força e de armas de fogo, principalmente no tocante ao papel dos governos e organismos encarregados da aplicação da lei, que devem se assegurar de que todos os encarregados da aplicação da lei