No dia 7 de junho de 1989 foi realizada em Genebra, na Suíça a Conferência Internacional do Trabalho. O evento resultou

Em consonância com a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), a execução do Plano Setorial Para os Recursos do Mar (PSRM) se dá pelo desenvolvimento de diversas ações voltadas para a conservação e a exploração sustentável dos recursos marinhos. Essas ações são conduzidas e coordenadas pela CIRM (Comissão Interministerial para os Recursos do Mar), composta por diversos Ministérios e pela Marinha do Brasil. Em relação ao PSRM, analise as afirmativas a seguir.

I. O PSRM tem o propósito de sistematizar as atividades de pesquisa para atender à demanda de informações sobre os recursos naturais e energéticos das Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), ilhas oceânicas e áreas marítimas internacionais de interesse propiciando condições para a exploração sustentável.

II. O PSRM sistematiza atividade de monitoramento efetivo da Amazônia Azul, de modo a contribuir para o enfrentamento de situações emergenciais, como alterações climáticas significativas, e para o desenvolvimento e implementação da Economia Azul, gerando inúmeros benefícios para toda a sociedade brasileira.

III. O PSRM mantém o modelo de gestão participativa integrada por Ministérios e pela Marinha do Brasil, em consonância com as diretrizes estabelecidas na PNRM e com as demais políticas e planos afins.

Está correto o que se afirma em

Acerca do Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, e de sua relevante missão no cenário internacional, é correto afirmar que o TPI

Quando uma determinada matéria não é apropriada, no momento, para ser objeto de uma Convenção, o instrumento de que a OIT se vale para dar destaque ao tema é

Acerca da Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para a eliminação delas, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o entendimento consolidado do TST, a imunidade de jurisdição das organizações ou dos organismos internacionais, quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, é

As Convenções da OIT são tratados internacionais sujeitos a ratificação por parte de cada um dos Estados-membros da Organização. Uma vez ratificada, o Estado-membro deve rever as suas legislações e práticas nacionais à luz do texto da respectiva convenção, assim como aceitar um controle internacional da sua aplicação.

Das Convenções da OIT relacionadas a seguir, indique aquela que foi ratificada pelo Brasil.

O Tribunal Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, é competente para julgar os crimes de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão. Por sua vez, o Brasil firmou adesão ao Estatuto de Roma e a ele submete-se, nos termos do Decreto n° 4.388, de 25/09/2002. Acerca desse Tratado Internacional, de que o nosso país é Estado parte, é correto afirmar que

A Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM se encontra materializada em três grandes programas instituídos pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM. São eles: Programa de Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (LEPLAC), Programa de Avaliação da Potencialidade Mineral da Plataforma Continental Jurídica Brasileira (REMPLAC) e Programa de Prospecção e Exploração dos Recursos Minerais da Área Internacional do Atlântico Sul e Equatorial (PROAREA). Analise as afirmativas a seguir sobre os três programas instituídos pela CIRM.

I. O objetivo do LEPLAC é estabelecer o limite interior da Plataforma Continental, com base na aplicação dos critérios do Art. 76 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), ou seja, determinar a área marítima, dentro das 200 milhas, na qual o Brasil tem direito para a exploração e o aproveltamento dos recursos naturais do leito e subsolo marinho.

II. O REMPLAC é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, e foi criado para identificar a potencialidade dos recursos minerais marinhos da Amazônia Azul. O REMPLAC visa à aquisição de dados técnicos, econômicos e ambientais necessários para que órgãos governamentais e empresas, públicas e privadas, possam desenvolver atividades de exploração mineral e gestão ambiental.

III. O PROAREA tem o propósito de identificar e avaliar a potencialidade mineral de áreas marítimas com importância econômica e político-estratégica, para o Brasil, dentro da jurisdição nacional.

Está correto o que se afirma em

Caio é engenheiro civil brasileiro, foi contratado no Brasil e, após 3 anos de trabalho em território brasileiro, foi transferido pelo empregador para um país africano no qual a Lei prevê 25 dias anuais de férias remuneradas. Samuel técnico de edificações por uma empresa brasileira para trabalhar nesse mesmo país, no qual a legislação prevê 20 dias de férias anuais.

Considerando os fatos narrados e a legislação de regência, em relação às férias dos empregados indicados é correto afirmar que