1528323 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Sênior - Suporte Técnico-Administrativo
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EstadoCondição Jurídica do Estrangeiro

Juan Velásquez respondia a dois processos penais no Brasil por extorsão, quando foi surpreendido por pedido de extradição do governo belga, em razão de estupro. Além disso, já havia cometido outros crimes na Bélgica, mas que não constavam no pedido de extradição. Marque a alternativa correta.

A

Juan deverá ser imediatamente extraditado, com fundamento nos princípios da solidariedade dos Estados e da justiça universal.

B

Juan não será extraditado, em virtude do princípio do non bis in idem.

C

Juan será extraditado imediatamente, podendo, inclusive, ser julgado pelos crimes que não constavam no pedido de extradição.

D

Juan será extraditado após o fim do processo, no caso de absolvição; ou após o término do cumprimento da pena, na hipótese de condenação; mas não poderá ser julgado pelos crimes que não constam no pedido de extradição.

E

Juan não será extraditado de forma alguma.

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1493433 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Pleno - Área Jurídica
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EstadoTerritório

Os Estados são, por excelência, sujeitos do direito internacional. Com relação a essa afirmação, assinale a alternativa incorreta.

A

Sua competência para a negociação de tratados internacionais é originária.

B

O direito internacional o presume competente para com sua população, território e organização do governo.

C

Seu território compreende estritamente a área terrestre.

D

Tem o direito de exercer sua jurisdição sobre todas as pessoas e coisas no território nacional, sem sofrer interferência estrangeira.

E

Podem manifestar-se internacionalmente por meio de atos unilaterais.

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1493431 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Pleno - Área Jurídica
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Quanto às relações consulares e diplomáticas, é correto afirmar que:

A

o Embaixador é representante administrativo e Cônsul é o representante político.

B

estados que mantêm relações diplomáticas sempre possuem representações diplomáticas exclusivas.

C

em caso de guerra, a ruptura de relações diplomáticas não é automática.

D

nenhum Estado é obrigado a manter relações diplomáticas com outro Estado.

E

as embaixadas e consulados podem ser utilizados para concessão de asilo político.

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1490199 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Júnior - Área Jurídica
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal

Quanto à relação entre Estado estrangeiro e jurisdição local, assinale a alternativa correta.

A

A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) de nacionalidade estrangeira.

B

A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil em caso de litigante(s) com domicílio no exterior.

C

A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida no Brasil por litigante(s) de nacionalidade estrangeira e com domicílio no exterior.

D

A justiça brasileira é competente sobre obrigação que deva ser cumprida em qualquer país membro do Mercosul em caso de litigante(s) de nacionalidade sul-americana com domicílio em qualquer um desses países.

E

Todas as alternativas acima estão incorretas.

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1490164 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Júnior - Área Jurídica
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Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

Sobre o costume internacional, assinale a alternativa incorreta.

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1490163 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Júnior - Área Jurídica
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Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa incorreta.

A

O tratado constitutivo da organização internacional tem importância superior à da constituição para o Estado, pois a existência do último independe da disponibilidade de um diploma básico.

B

A personalidade jurídica do Estado em direito internacional é considerada originária.

C

O território estatal compreende o domínio terrestre, o espaço aéreo e determinados espaços marítimos.

D

O Direito Internacional Público obriga a todos os Estados que adotem a democracia representativa como forma de governo.

E

Constituem o Estado: território, população e governo.

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1490162 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FUNIVERSA
Orgão: APEX

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Analista Júnior - Área Jurídica
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Tratado Internacional

De forma geral, pode-se definir o tratado internacional como todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos. Com base nessa definição, consideramos sujeitos de direito internacional público:

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1115950 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direito Penal Internacional

O Tribunal Penal Internacional (TPI), com sede em Haia, na Holanda, é um órgão judiciário permanente, criado após anos de negociações na Organização das Nações Unidas (ONU). (...) É composto de 99 nações (junho de 2005), incluindo o Brasil, mas não é aceito pelos EUA, pela Federação Russa nem pela China que seus cidadãos sejam submetidos a qualquer sistema de Justiça além daquele do seu país.

(Almanaque Abril . ed. 2, 2006)

A respeito do TPI sabe-se que

A

também tem sob sua alçada o terrorismo, desde que haja consenso a respeito do assunto entre os países que o compõem, como ocorre com os EUA e parte da UE.

B

é resultante do Tratado de Madri, de 1998, e começou a funcionar em 1o de julho de 2002; por isso só podem ser julgados crimes ocorridos depois de sua criação.

C

assim como outras cortes internacionais, está apto a julgar indivíduos que não tenham sido punidos na nação de origem.

D

tem como obrigações, entre outras, investigar e julgar indivíduos acusados de estelionato, latrocínio, escravidão, genocídio e crimes de guerra.

E

tem competência para julgar crimes transnacionais com conseqüências para vários países, como tráfico de órgãos humanos e de animais, tráfico de drogas e crimes ambientais.

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677023 Ano: 2006
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FCC
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Fontes do Direito Internacional PúblicoCostume, Analogia e Correlatos

No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da