O sistema de solução de controvérsias entre os paísesmembros do MERCOSUL foi objeto de uma profunda reformulação em 2002. Atualmente, o sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL

Uma arbitragem internacional, regida pelas regras da Câmara de Comércio Internacional de Paris – CCI, é realizada no Japão, tendo como partes uma empresa brasileira e uma empresa japonesa. A parte brasileira, condenada na arbitragem, apesar de notificada pela Secretaria da CCI, não efetua tempestivamente o depósito da condenação. Para ser executável no Brasil, o laudo arbitral precisará cumprir, entre outras, as seguintes formalidades:

Uma sociedade brasileira e uma sociedade norte-americana assinaram, no Brasil, um contrato para exportação e distribuição de bens produzidos pela empresa brasileira na cidade de Nova York. O contrato é omisso quanto à lei de regência, mas possui uma cláusula elegendo Nova York como foro exclusivo do contrato. De acordo com as regras de conexão do direito positivo brasileiro, a lei aplicável a esse contrato é a

Julgue o próximo item, que dizem respeito à OIT.

Trata-se de pessoa jurídica de direito público internacional, de caráter permanente, constituída de Estados que assumem soberanamente a obrigação de observar as normas constitucionais da organização e das convenções que ratificam, integrando o sistema das Nações Unidas como uma de suas agências especializadas.

Julgue o próximo item, que dizem respeito à OIT.

Essa organização foi criada pela conferência de paz que, promovida pelas nações vitoriosas da Segunda Guerra Mundial, aprovou o Tratado de Kyoto.

Julgue o próximo item, que dizem respeito à OIT.

São objetivos da OIT, a elevação dos níveis de vida e a proteção adequada da vida e da saúde dos trabalhadores em todas as atividades que estes ocupam.