2806885 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC

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Advogado
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Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto nº 6.949, de 25/08/2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.

(__)A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes abdicará de todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.

(__)Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

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2806137 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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LegislaçãoDecreto 5.687/2006: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

À luz da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, assinale a opção correta.

A

Entre as finalidades dessa convenção, incluem-se a promoção, a facilitação e o apoio à cooperação internacional e à assistência técnica na prevenção e na luta contra a corrupção, incluída a recuperação de ativos.

B

Tendo-se em vista a independência dos ministérios públicos nacionais, não podem ser editadas normas que regulem sua conduta, como as que preveem medidas para reforçar a integridade e evitar a corrupção entre seus membros.

C

Não são considerados funcionários públicos os detentores de mandato eletivo, em especial os chefes de Estado e de governo, em face do princípio da soberania e autonomia dos Estados-partes.

D

Para aplicação da convenção, independentemente de previsão em contrário, é exigido que os delitos enunciados produzam dano ou prejuízo patrimonial ao Estado.

E

Medidas de compliance no sistema de contratação pública, concebidas como mecanismos eficazes de exame interno, tais como apelação e garantia de recursos internos e soluções legais, dependem de declaração específica pelos Estados-partes para se tornarem obrigatórias.

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2806136 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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LegislaçãoDecreto 4.388/2002: Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional)

Conforme o Estatuto de Roma, o crime de genocídio consiste em

A

perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional.

B

qualquer ato desumano praticado no contexto de um regime institucionalizado de opressão e domínio sistemático de um grupo racial sobre um ou outros grupos nacionais, com a intenção de manter esse regime (apartheid).

C

atos desumanos que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental da vítima.

D

agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

E

ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.

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2781226 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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EstadoDimensão Pessoal do EstadoNacionalidade

O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária.

Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei

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2769952 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IDIB
Orgão: CDC

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Guarda Portuário
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

Em matéria de proteção internacional da dignidade da pessoa humana, historicamente são reconhecidas algumas vertentes que buscam garantir a universalidade dos direitos mais básicos, evitando a degradação dos povos e das sociedades. Nesse contexto, assinale a única alternativa que contempla corretamente as vertentes em questão.

A

direito consuetudinário dos povos e direito universal humanitário.

B

direito internacional dos direitos humanos, direito regional dos refugiados e direito constitucional humanitário.

C

direito consuetudinário dos povos, direito internacional minoritário e direito nacional dos refugiados.

D

direito internacional dos direitos humanos, direito internacional humanitário e direito internacional dos refugiados.

E

direito dos povos e direito universal humanitário.

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2729329 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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Responsabilidade Internacional

No que se refere à responsabilidade internacional do Estado e à reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito, assinale a opção correta.

A

As garantias de não repetição são consequências jurídicas de um ato internacionalmente ilícito, conforme reconhecido pela Corte Internacional de Justiça.

B

Não se poderá considerar ato do Estado a conduta de um movimento de insurreição que tome o poder e se torne o novo governo daquele Estado.

C

O estado de necessidade, em regra, exclui a ilicitude de um ato estatal em desacordo com uma obrigação internacional.

D

O reconhecimento da responsabilidade internacional acompanhado de pedido de desculpas não pode ser considerado uma das medidas de satisfação cabíveis entre as formas de reparação de dano causado por ato internacionalmente ilícito.

E

O Estado não pode ser responsabilizado internacionalmente por uma decisão judicial proferida por sua suprema corte segundo a livre convicção dos julgadores.

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2729328 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

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Advogado da União
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LegislaçãoDecreto 5.687/2006: Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

A Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção regulamenta, de maneira detalhada, os mecanismos de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos derivados de condutas de corrupção transnacional. A respeito da recuperação e partilha de ativos ilícitos nos termos da citada convenção, assinale a opção correta.

A

A referida convenção reconhece a discricionariedade das autoridades estatais para determinar eventual retorno dos ativos solicitados por outros Estados.

B

Os Estados-partes da citada convenção têm a obrigação de restituir integralmente os ativos derivados de corrupção aos Estados de origem dos recursos, independentemente de serem recursos públicos.

C

A referida convenção, apesar de ser um tratado celebrado no século XXI, ainda permite que seus Estados-partes neguem o atendimento a pedidos de assistência judicial internacional, caso a conduta não seja considerada crime nos países envolvidos.

D

A referida convenção estabelece um amplo regime de cooperação jurídica internacional em matéria penal, de modo que seus Estados-partes devem valer-se de ações penais para alcançar os objetivos do tratado. E A referida convenção estabelece, expressamente, um amplo rol de medidas que podem ser adotadas via cooperação internacional, incluídas desde medidas tradicionais, como a extradição, até as adotadas mais recentemente, como a transferência de execução da pena e a transferência de processo penal.

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2726302 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGFN

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Procurador da Fazenda
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EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Julgue os itens a seguir, relativos às imunidades e isenções diplomáticas em matéria tributária.

I As imunidades e isenções diplomáticas decorrem de norma costumeira amplamente aceita pelos membros da Organização das Nações Unidas, razão por que ainda não foram codificadas.
II Os direitos e emolumentos que a missão perceba em razão da prática de atos oficiais estarão isentos de todos os impostos ou taxas.
III Os impostos indiretos e as tarifas relativas a serviços que o beneficiário do privilégio diplomático tenha efetivamente utilizado são exceções à imunidade diplomática tributária.
IV O próprio beneficiário da isenção e da imunidade diplomática assim como o respectivo Estado acreditante dispõem do direito de renunciar a esses privilégios, devendo a renúncia ser expressa.

Estão certos apenas os itens

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2618896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Soldado
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Direito Humanitário e Direito Internacional dos Conflitos

A partir do Tratado de Ottawa, determinado ramo do Direito Internacional Público foi focando na questão global do descontrole de armas e dos danos causados a civis em áreas de conflitos militares, fomentando soluções em prol da promoção dos direitos humanos. No caso, o texto se refere ao:

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2618895 Ano: 2023
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: IDECAN
Orgão: PM-CE

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Soldado
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LegislaçãoDecreto 4.388/2002: Estatuto de Roma (Tribunal Penal Internacional)

Acerca da evolução história do combate à tortura, assinale a alternativa correta:

A

Foi no Século XX, marcado pelas duas Guerras Mundiais, que a tortura começou a ser concebida como um instrumento privilegiado de obtenção da confissão, da punição e de controle ideológico.

B

O conluio entre as Polícias e o Judiciário brasileiros na aceitação da prática de tortura veio findar com a publicação da Lei Federal nº 9.455/97, que definiu os crimes de tortura, ficando o Estado brasileiro alinhado com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

C

Em 2002, o Congresso Nacional brasileiro aprovou o texto do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, o qual considerou a tortura como um crime contra a humanidade e imprescritível.

D

Atualmente, ainda não há tipificação penal para a tortura praticada em razão de discriminação religiosa.

E

No Brasil, a tortura foi concebida como prática oficiosamente cruel somente a partir de 1964, quando os militares a institucionalizaram contra todos que fossem contrários ao regime político vigente.