Com relação à solução de conflito de normas, assinale a opção correta:

I) As normas conflituais clássicas reguladas pela Lei de Introdução ao Código Civil podem ser excepcionalmente substituídas pela exceção de ordem pública.

II) A ordem pública é válvula de escape que pode conferir ao sistema de conflito de leis flexibilidade necessária à sua própria manutenção.

III) As normas de aplicação imediata também impedem a utilização da norma estrangeira designada pela regra de conexão.

IV) A sistemática dos princípios de direitos humanos deve servir de matriz interpretativa apenas do direito internacional público, mas não do direito internacional privado, que tem vertente individualista e econômica.

Na esfera da Organização Mundial do Comércio:

Em ação de indenização por perdas e danos, movida por pessoa física domiciliada no Brasil e em razão de fato aqui ocorrido, a demanda foi contestada e, após trâmite regular, transitou em julgado acórdão do Tribunal Regional Federal. Em cumprimento de sentença, foi requerida a penhora de bens em uma embaixada estrangeira (cujo titular fora autor do ilícito). Neste caso, o Juiz deve:

Um contrato de empréstimo, entre uma empresa brasileira e um Banco estrangeiro, por meio de sua subsidiária nas Ilhas Cayman, foi concluído no Brasil. O contrato prevê que uma parte dos pagamentos sejam feitos, em reais, no Brasil, e a outra parte, em dólares norte-americanos, nos Estados Unidos.

De acordo com a legislação em vigor, essa obrigação contratual

A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros.

Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.

A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Um contrato de empreitada para a construção de quatro navios foi concluído, por razões fiscais e de captação de financiamentos, entre as subsidiárias estrangeiras da empresa brasileira e do estaleiro brasileiro que construirá os navios. O contrato, assinado em Londres, indica as leis brasileiras como aplicáveis e Londres como foro exclusivo do contrato. Em decorrência do atraso desmedido na entrega do primeiro navio, a empresa contratante rescinde o contrato e ingressa em juízo no Brasil, pleiteando do estaleiro, cuja sede é em Niterói, RJ, a devolução dos pagamentos já feitos.

O estaleiro pode requerer a extinção do feito, por incompetência da justiça brasileira?

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) entrou em vigor em 1994 e já conta com mais de 160 ratificações por parte de Estados. Entre os conceitos estabelecidos para o ordenamento do espaço marítimo estão “mar territorial”, “zona econômica exclusiva” (ZEE) e “plataforma continental”, entre outros. Com base nessa Convenção, o Brasil tem direito a um imenso patrimônio marítimo que, por sua extensão, riqueza, biodiversidade e importância estratégica para o país, tem sido chamada de “Amazônia Azul”, em analogia à grande e rica região amazônica do território brasileiro. À luz da CNUDM, avalie as afirmativas a seguir:

I. Mar territorial se estende até 12 milhas náuticas contadas a partir da linha de base (litoral) e nele o estado costeiro goza de ampla soberania, que se estende ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao leito e ao subsolo desse mar.

II. A ZEE se estende a 200 milhas náuticas contadas a partir da linha de base e nela o estado costeiro tem direito de exploração comercial dos recursos, desde que autorizado pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, órgão da ONU.

III. Os campos marítimos brasileiros de petróleo e gás atualmente em produção encontram-se além dos limites da ZEE, nas extensões da plataforma continental às quais o Brasil tem direito.

Assinale se