DE ACORDO COM A CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, A AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DO ESTADO REQUERIDO PODERÁ RECUSAR O RETORNO DE CRIANÇA AO ESTADO REQUERENTE QUANDO:

A

a seu ver, esse retorno não corresponda, em qualquer caso, ao interesse maior da criança;

B

apenas se houver dúvida sobre se a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança exercia efetivamente o direito de guarda na época de sua transferência ou retenção ilícita;

C

inter alia se a pessoa, instituição ou organismo que se oponha a seu retorno lograr comprovar que existe um risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, ficar numa situação intolerável;

D

apenas quando, expirado o prazo de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade administrativa do Estado requerido, se constatar que a criança se encontra integrada no novo meio.

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913725 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área IX
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A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue o item que se segue.

A zona econômica exclusiva é situada além do mar territorial e a este adjacente, não se estendendo além de 200 milhas marítimas das linhas de base, a partir das quais se mede a extensão do mar territorial.

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789249 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANP

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Especialista em Regulação da ANP - Área IX
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A Convenção das Nações Unidas para o Direito do Mar instituiu importantes diretrizes para o estabelecimento de um novo regime legal abrangente para os mares e oceanos. Acerca do texto dessa convenção, julgue o item que se segue.

Todo país tem direito de fixar a extensão do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse vinte e quatro milhas marítimas medidas a partir das linhas de base determinadas conforme a convenção.

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767357 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

O processo decisório preferencial, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), ocorre por:

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767356 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-ES

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Considera-se que vários ordenamentos tributários possam ser aplicados a uma mesma situação da vida internacional, visto que esta se encontra “plurilocalizada” em função dos diversos elementos de conexão adotados por cada um desses ordenamentos.

No fragmento de texto acima, apresenta-se o conceito de:

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748681 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

A

é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.

B

é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.

C

é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.

D

não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.

E

é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa

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748680 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Direito Processual Internacional
Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.

A

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

B

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

C

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

D

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais

E

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

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748679 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: BACEN

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Procurador do Bacen
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Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Em relação ao Tratado de Montevidéo, de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), assinale a opção correta.

A

A ALADI possui capacidade para conservar fundos em quaisquer moedas.

B

O Comitê de Representantes é o órgão supremo da ALADI.

C

Consoante esse tratado, a Conferência de Avaliação e Convergência deve tomar suas decisões pela maioria absoluta de seus membros.

D

Esse acordo, diferentemente do tratado que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), veda acordos de alcance parcial.

E

De acordo com o referido tratado, o princípio da reciprocidade, como medida compensatória, deve ser aplicado aos países com menos desenvolvimento econômico relativo

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746724 Ano: 2013
Disciplina: Direito Internacional Privado
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Direito Civil Internacional
Contratos: formação, execução e interpretação
Elementos de conexão

No que diz respeito aos contratos internacionais, assinale a opção correta:

I) No Brasil, a regra de direito internacional privado que indica o sistema jurídico que será aplicado é a do local da celebração do contrato.

II) A cláusula de eleição de foro e de lei aplicável são similares.

III) A cláusula de eleição de foro prevalece mesmo em caso de competência exclusiva da justiça brasileira.

IV) Na ausência de local de celebração é preciso definir qual das partes é a proponente, para aplicar-se a regra de sua residência.