Foram encontradas 19.914 questões.
A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal,
em seu Art. 5º, determina que o projeto
de lei orçamentária anual seja elaborado
de forma compatível com
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei Complementar nº 191 (responsabilidade fiscal), de 4 de maio de 2000, estabelece, no Art.
19, que a despesa total com pessoal, para os Estados, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida em
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Tratando-se da categoria econômica das receitas orçamentárias, os §1º e §2º do Art. 11 da Lei nº 4.320/1964 classificam as receitas orçamentárias. Nesse sentido, é correto afirmar que “as receitas provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado” referem-se à
Provas
Questão presente nas seguintes provas
O Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – trata, especialmente, da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Segundo o parágrafo 1, desse mesmo artigo, NÃO compreende a renúncia
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão
fiscal, determina, em seu Art.11:
“Constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da
Federação.” Porém, em seu Parágrafo
único, apresenta que é vedada a
realização de
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, define
limites para a despesa total com pessoal
(Art.19), que NÃO poderão exceder os
percentuais da receita corrente líquida
de
Provas
Questão presente nas seguintes provas
644026
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Despesa Pública
Quais são os limites, em conformidade com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, dos gastos com pessoal no setor
público?
Provas
Questão presente nas seguintes provas
644003
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Provas:
De acordo com CRUZ, são instrumentos de
transparência da gestão fiscal:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
644002
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Provas:
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Segundo a Lei nº 4.320/1964, são despesas de
capital, EXCETO:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
644001
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Faxinalzinho-RS
Provas:
- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, não se admitirão
emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem, além
de outros:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão CORRETOS:
I. Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta. II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes. III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Estão CORRETOS:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container