A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites para as despesas com pessoal, considerando-se o somatório total dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a madatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros do poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Quanto ao limite de gastos a que deve observar o Poder Público, para manutenção do equilíbrio orçamentário, afirma-se corretamente que:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), quanto à divida pública no campo das operações de crédito, estabelece regras sobre a sua forma de contratação e vedações que garantam a responsabilidade na gestão fiscal das contas públicas. Sendo assim, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Segundo ARRUDA e ARAUJO, compõem o Relatório Resumido de Execução Orçamentária:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a despesa é classificada em categorias econômicas. As despesas correntes englobam as transferências correntes, sendo essas as dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Pode-se afirmar que é considerado(a) como transferência corrente o(a):

Acerca da repartição do limite para despesa total com pessoal nos Municípios, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, em cada período de apuração, o limite (teto) estabelecido para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas Municipal, quando houver, é de:

Determinado estado da Federação criou, por meio de lei, gratificação salarial para os servidores de uma carreira específica. Mesmo sabendo que haverá aumento de despesas de pessoal, não foi elaborada uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que a lei entrar em vigor nem para os dois exercícios subsequentes.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa lei

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) disciplina as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, as quais se destinam a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro em prol dos entes da Federação, a partir do cumprimento de determinadas exigências legais.

Sobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, assinale a alternativa CORRETA.

O artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da escrituração e consolidação das contas, informa o prazo para que os Estados e os municípios encaminhem suas contas ao Poder Executivo da União. No caso dos municípios, qual deve ser esse prazo?

Sobre o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a respeito dos Artigos 19 e 20, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos municípios, não pode exceder 60% da receita corrente líquida.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no caso dos Estados, não pode exceder 60% da receita corrente líquida.

( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos para cálculo da despesa total com pessoal do art. 19, não são computadas as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados.

( ) A repartição dos limites globais do art. 19 não pode exceder, no caso dos municípios, 4% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e 56% para o Executivo.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: