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- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
Quando se fala em administração tributária e controle da
administração pública, faz-se necessário ter em mente que na
administração pública, para que se tenha algo para
administrar, antes é necessário tomar todas as medidas legais
para que os recursos financeiros ingressem nos cofres
públicos. Também é de suma importância ter controle da saída
de referidos recursos. Diante do exposto, com foco na
administração municipal, é INCORRETO afirmar que:
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- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Despesa Pública
Diante da pandemia do Coronavírus, um certo município
eleva suas dívidas públicas, a fim de realizar compras de
respiradores, leitos, contratos de pessoal da área da saúde
e demais despesas. Os analistas da Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística estimam cenários pós-
-pandemia de queda do PIB (Produto Interno Bruto)
Nacional e do Município com variações baixas ou até
negativas por período superior a quatro trimestres. O
gestor dessa cidade deseja saber, caso as estimativas se
confirmem, quais os prazos existentes para a quitação das
dívidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Os gastos com pessoal e o excedente deverão ser
eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo
menos 1/3 quitado no primeiro quadrimestre.
II. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos
três quadrimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro
quadrimestre.
III. Os prazos para recondução dos limites de gastos com
pessoal e gastos excedentes serão duplicados por
período igual ou superior a quatro trimestres.
IV. Os gastos deverão ser eliminados nos próximos quatro
trimestres, sendo pelo menos ½ pagos no primeiro
trimestre.
V. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos
três trimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro
trimestre.
Está correto o que se afirma apenas em
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O Município de Capanema/PR pretende realizar despesa
cujo montante não se pode determinar previamente. Nos
termos da Lei nº 4.320/64:
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, se a União faz
uma transferência voluntária ao Município de Capanema/PR,
é correto afirmar que os recursos transferidos:
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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)
“O(a) ______________________ integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, contendo a indicação dos
valores pretendidos de receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública para o
exercício a que se referem e os dois seguintes.” Em conformidade com o Art. 4º, § 1º, da Lei 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias
e de serviços, transferências e outras receitas (Lei Complementar nº 101/2000). Segundo o que prevê a Lei Complementar nº 101/2000, no que se refere à receita corrente
líquida, é correto afirmar que:
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Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório
dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos
e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos,
funções ou empregos, civis, militares e de membros de
Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive
adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência (Lei Complementar nº 101/2000). Com relação
às despesas com pessoal, em conformidade com o que
determina a Lei Complementar nº 101/2000, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
( ) Para fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada dois períodos de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, nos municípios com 40%.
( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, deverá estar computada a indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência está correta em
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
( ) Para fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada dois períodos de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, nos municípios com 40%.
( ) Na verificação do atendimento dos limites definidos na Lei Complementar nº 101/2000, deverá estar computada a indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência está correta em
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Segundo a Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e suas posteriores atualizações,
o Balanço Patrimonial demonstrará quais
dos seguintes itens apresentados?
1. Ativo Financeiro e Ativo Permanente. 2. Ativo Circulante e Ativo não Circulante. 3. Passivo Financeiro e Passivo Permanente. 4. Passivo Circulante e Passivo não Circulante. 5. Saldo Patrimonial e Contas de Compensação. 6. Patrimônio Líquido.
1. Ativo Financeiro e Ativo Permanente. 2. Ativo Circulante e Ativo não Circulante. 3. Passivo Financeiro e Passivo Permanente. 4. Passivo Circulante e Passivo não Circulante. 5. Saldo Patrimonial e Contas de Compensação. 6. Patrimônio Líquido.
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Analise as seguintes informações da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo
Hamburgo (RS), extraídas do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro (SICONFI), referente ao período do 3º Quadrimestre de 2019.
Despesa com pessoal ativo R$ 12.465.728,13 Despesas com indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária R$ 149.513,08 Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração R$ 250.369,04 Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 873.729.464,07 Despesas com inativos e pensionistas com recursos vinculados R$ 358.986,36
Com base nas informações apresentadas e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor apurado para o limite de alerta da despesa total com pessoal da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS) foi de
Despesa com pessoal ativo R$ 12.465.728,13 Despesas com indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária R$ 149.513,08 Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração R$ 250.369,04 Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 873.729.464,07 Despesas com inativos e pensionistas com recursos vinculados R$ 358.986,36
Com base nas informações apresentadas e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor apurado para o limite de alerta da despesa total com pessoal da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS) foi de
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Assinale a alternativa correta sobre as previsões plurienais, com base na Lei nº 4.320/64:
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