De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, é denominado

Segundo a Lei Complementar n.º 101/2000, a somatória das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades, refere-se à receita

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal será apurada somando-se:

A respeito da dívida pública, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, farão parte da dívida

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece instrumentos de transparência da gestão fiscal. Assinale a alternativa que evidencia dispositivo que evidencia “receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada” e o respectivo instrumento de transparência da gestão fiscal.

De acordo com a Lei Complementar n°. 101/2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender a uma série de requisitos. Assinale a alternativa que não apresenta um dos requisitos.

É correto afirmar que NÃO compreende uma renúncia de receita de acordo com o art.14, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000:

Conforme preconizado na legislação vigente, os prefeitos ficam proibidos de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, como também a criação de cargos, emprego, função e contratação de pessoal se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, com base na receita corrente líquida, no seguinte percentual:

A Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Conforme § 1° da referida Lei, a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, a fim de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Isso deve ocorrer por meio do cumprimento de metas e resultados entre receitas e despesas e à obediência a limites e condições relativos às operações de crédito. Sobre as operações de crédito, pode-se afirmar que

Conforme o Art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF), “a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência”. Portanto, a renúncia de receitas, conforme o § 1º do Art. 14 da LRF, compreende