Considerando que para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação cor os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000), as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento integram:

A Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em relação às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, marque a alternativa correta.

O Governo do Estado do Pará apresentou em 2029 o total de R$ 11,331 bilhões em despesas com pessoal consolidadas, o que corresponde a 47,28% da Receita Corrente Líquida Ajustada de R$ 23,964 bilhões. Nos termos da Lei Complementar n. 101/2000, assinale a alternativa que apresenta o percentual cometo que o Governo do Estado não pode exceder (limite máximo) em relação a receita corrente líquida.

O somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes é o conceito para:

Empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio, em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária são denominadas:

Os fundos especiais podem adotar normas especiais de aplicação dos recursos públicos transferidos, desde que as normas gerais de contabilidade pública sejam observadas.