2596589 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita corrente líquida no período e percentual definidos pelo Senado Federal, esse município

A

poderá, ultrapassado o prazo para a recondução da dívida, mas ainda fora do limite de endividamento, receber transferências voluntárias da União, como medida alternativa.

B

poderá realizar operação de crédito interna para cobrir a diferença de toda a dívida, por meio da emissão de títulos públicos, devidamente contabilizados no serviço de liquidação e custódia, tendo como fonte os impostos a receber, no caso de ser ultrapassado o período estabelecido para a recondução da dívida aos limites.

C

poderá realizar apenas operação de crédito externa, desde que esta seja nova e se destine a cobrir a diferença do valor excedente, após passado o período estipulado para a recondução da dívida aos limites.

D

deverá obter resultado nominal positivo nos primeiros seis meses, a contar da data em que o limite for ultrapassado.

E

poderá promover a limitação de empenho como medida para reconduzir o limite da dívida ao limite estabelecido, após o término do prazo para a recondução.

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2596588 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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À luz das disposições da LRF relativas a transparência, controle e fiscalização, assinale a opção correta.

A

O relatório de gestão fiscal é um instrumento de transparência da gestão fiscal.

B

Os portais de transparência são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.

C

As audiências públicas feitas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos são meios de assegurar a transparência e podem, ou não, ser utilizadas para esse fim a critério do gestor público.

D

O relatório resumido da execução orçamentária não é instrumento de transparência da gestão fiscal, uma vez que se relaciona com a execução orçamentária.

E

As prestações de contas são instrumentos de controle gerencial que servem apenas para o monitoramento das contas públicas pelo gestor público.

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2596587 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Em determinado município, após o início da vigência da lei orçamentária anual (LOA), o prefeito resolveu conceder benefício fiscal não previsto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) nem na própria lei orçamentária em execução para uma empresa que presta serviços de transporte público municipal.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

De acordo com a LRF, a concessão pretendida pode acontecer no mesmo exercício financeiro, desde que haja aumento na arrecadação de receita extraorçamentária.

B

A LRF veda expressamente o tipo de concessão mencionado.

C

A lei orçamentária em vigor poderia ser alterada para incluir a concessão do benefício fiscal antes inexistente, com amparo nas normas constitucionais que preveem os motivos ensejadores da alteração das leis orçamentárias, quando da tramitação original de seus projetos e emendas.

D

O prefeito poderá fazer valer eventual concessão do benefício fiscal apenas após aprovada a legislação que aumente a receita para a compensação da renúncia de receita.

E

A alteração da LOA somente poderia ocorrer durante a tramitação da proposta legislativa que tratou da LDO.

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2596586 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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A renúncia de receita prevista em dispositivo da LRF compreende o(a)

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2596585 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Assinale a opção correta com relação à renúncia de receita pública.

A

A renúncia de receita somente pode ser compensada se houver a indicação da origem dos recursos para seu custeio.

B

A aplicação da renúncia depende das circunstâncias específicas de cada município, que poderá conceder ou não a renúncia, sempre visando os interesses privado e público.

C

O perdão de dívida relacionada apenas com as penalidades aplicadas em lançamentos tributários não é considerado renúncia fiscal.

D

A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.

E

A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.

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2596584 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Determinado município deseja criar uma forma alternativa de recebimento de receita pública de imposto arrecadado, pretendendo fazê-lo por meio da criação de um fundo que não esteja contemplado no orçamento do município para gastos com despesas do prefeito.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A referida receita pública destinada aos gastos do prefeito pode ficar de fora do orçamento por questões estratégicas.

B

A hipótese em apreço constitui um exemplo de renúncia de receitas, que tem previsão na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

C

O município poderá criar norma que preveja o recebimento da receita referida apenas por meio de um fundo específico.

D

A lei municipal não pode dispor sobre orçamento.

E

Nenhuma lei municipal poderá criar norma que retire do orçamento a previsão e o destino de sua receita de impostos.

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2596583 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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Em determinado município, a câmara municipal pretende regulamentar norma de direito financeiro.
Nessa situação hipotética, o referido órgão legislativo

A

poderá regulamentar, de forma suplementar, a legislação federal existente, ou de forma integral, se esta não existir.

B

poderá regulamentar a matéria integralmente, porquanto não está limitada por outras legislações existentes.

C

não poderá regulamentar a matéria, uma vez que se trata de direito financeiro, e este não se encontra em suas competências constitucionais.

D

poderá regulamentar em parte a matéria, sempre atendendo às limitações impostas apenas em legislação estadual.

E

poderá regulamentar integralmente a matéria, dado que a ela é de competência comum entre os entes nacionais.

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2594629 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Nesse caso, o Tribunal de Contas auxilia o

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2594617 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Controle Externo
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O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Constituição Federal de 1988,

A

será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

estabelecerá as diretrizes de política fiscal, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

estimará os riscos fiscais decorrentes de demandas judiciais contra a Administração direta do referido ente e informará sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar tais riscos, caso estes se concretizem.

D

identificará os tributos pelos quais está prevista renúncia de receita para o ano de referência da Lei Orçamentária Anual e para os dois exercícios seguintes e detalhará os beneficiários e as medidas de compensação parcial da perda prevista de receita.

E

estabelecerá normas de gestão financeira da Administração direta e indireta do referido ente, bem como normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.

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2594610 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO

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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

Conforme previsão em legislação federal vigente, a despesa total com pessoal, por período de apuração em cada estado da Federação, não poderá exceder o limite de

A

60% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

B

50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

C

60% da receita corrente líquida, excluído o valor pago de indenização por demissão de servidores e empregados.

D

50% da receita corrente líquida, incluindo o valor pago com inativos e pensionistas.

E

50% da receita corrente líquida, excluído o valor pago com inativos e pensionistas.

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