2599290 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Analista Técnico - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Ao consultar o Portal da Transparência de um ente da federação em busca de informações sobre o orçamento do ente ao longo do exercício, um cidadão encontrou um documento que detalhava em um anexo as despesas que não serão objeto de limitação de empenho durante o exercício.

O documento acessado pelo cidadão refere-se:

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2599282 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Analista Técnico - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos anexos do RGF e constitui uma versão simplificada deste relatório, sendo sua estrutura e composição definidas pelo Manual de Demonstrativos Fiscais.

A apresentação adequada desse anexo do RGF por um ente federativo levará em conta que:

A

o anexo deve conter informações sobre o cumprimento das metas de resultado primário e nominal;

B

o anexo deve identificar, no último quadrimestre, o valor dos restos a pagar empenhados e não liquidados do exercício;

C

o anexo requer a identificação do valor de juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito;

D

sua elaboração é de competência exclusiva do Poder Executivo do ente;

E

sua elaboração é requerida apenas em referência ao último quadrimestre do exercício.

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2599281 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Analista Técnico - Contabilidade
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Um dos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária refere-se ao Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL).

Na elaboração desse anexo, os entes públicos devem observar que:

A

a apuração da RCL deverá ser apresentada para cada bimestre de referência e de forma cumulativa;

B

a RCL deve ser apurada individualmente para cada poder e órgão sujeitos a controle de limites fiscais;

C

a RCL que servirá de parâmetro para os limites do ente federativo deve ser apresentada pelo valor consolidado;

D

as receitas da compensação financeira entre os regimes de previdência não afetam o cálculo da RCL;

E

as receitas intraorçamentárias deverão ser consideradas no cálculo da RCL.

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2599280 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: TCE-TO

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Analista Técnico - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Em decorrência da sua relevância no financiamento das ações governamentais no ciclo de execução orçamentária, a dívida pública é amplamente tratada pela legislação, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de disposições para o seu controle e gestão.

Diante da necessidade de contração de novas dívidas no âmbito de um ente público, deve-se considerar que:

A

a limitação de despesas para pagamento do serviço da dívida é vedada apenas no último ano de mandato;

B

as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, devem constar em lei específica;

C

as operações de crédito com prazo inferior a doze meses não integram a dívida pública consolidada;

D

o parâmetro para atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada pode ser definido na LDO;

E

o refinanciamento da dívida pública deve ser definido em lei que trata de créditos adicionais.

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2597987 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDEP
Orgão: UFJF

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Técnico de Contabilidade
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.
Com relação ao que deve constar na LDO, assinale a alternativa que não representa um item dessa lei.

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2597048 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente de Controle Externo - Direito
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A escrituração das contas públicas observará, dentre outras, as seguintes normas:

A

a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, não se exigindo a escrituração de forma individualizada dos recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa.

B

tendo em vista a atribuição de órgãos administrativos específicos, as receitas e despesas previdenciárias podem ser apresentadas em demonstrativos financeiros conjuntos.

C

a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.

D

as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excetuadas as empresas estatais dependentes.

E

as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

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2597047 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente de Controle Externo - Direito
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Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos precatórios.

A

As receitas que os estados e os municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, médio e superior público e na valorização de seu magistério.

B

O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.

C

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e do Distrito Federal, refinanciando-os diretamente. Essa medida não poderá ser realizada, todavia, em relação aos municípios, sob pena de ofensa ao princípio federativo.

D

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Congresso Nacional.

E

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o cancelamento, por instituições financeiras, de precatórios e requisições federais de pequeno valor que não forem resgatados no prazo de dois anos é constitucional.

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2597046 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente de Controle Externo - Direito
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Considerando as normas contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a respeito do balanço patrimonial, assinale a alternativa correta.

A

O passivo permanente compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que independam de autorização orçamentária.

B

O ativo financeiro compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

C

O passivo financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

D

O ativo permanente compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

E

O balanço patrimonial demonstrará o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação.

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2597045 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFAL
Orgão: TCE-AL

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Agente de Controle Externo - Direito
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Sobre as inovações em torno do Direito Financeiro contidas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

o poder de emenda parlamentar ao orçamento atualmente não está limitado à hipótese de anulação de dotações, podendo anular aquelas destinadas ao pagamento de pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências interfederativas de qualquer natureza.

B

conforme interpretação constitucional, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual cabem tanto a leis complementares, quanto a ordinárias.

C

com a Constituição de 1988, a lei orçamentária anual passou a abranger o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

D

na Constituição de 1988 foi retirado o poder de emenda parlamentar ao orçamento, tanto para emendas formais, quanto para as substantivas.

E

a Constituição de 1988 não dispôs de modo expresso sobre a regionalização do planejamento orçamentário e do gasto público em geral.

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2596590 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

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Procurador Municipal
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A LOA

A

corresponde ao orçamento concretizado e que será executado, não dependendo de legislações anteriores que a vinculem em um planejamento financeiro e orçamentário.

B

é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da administração pública; nela deve ser demonstrada a compatibilidade da programação orçamentária com as metas fiscais previstas na LDO.

C

deverá conter um anexo de previsão das metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais.

D

deverá conter um demonstrativo da estimativa da renúncia de receita.

E

deverá conter, no seu anexo de metas fiscais, a previsão dos efeitos de incentivos fiscais ou qualquer outra renúncia.