2796704 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Ao elaborar a proposta de lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo Municipal elaborou quadro contendo “demonstrativo da estimativa e da compensação da renúncia de receitas incorporada às previsões de metas para resultado primário e nominal”. O mencionado quadro constou como anexo da referida lei de diretrizes orçamentárias, a qual foi aprovada sem alterações pelo Poder Legislativo Municipal. Neste contexto, é correto afirmar que, se, no mesmo ano da aprovação da lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo desejar encaminhar projeto de lei prevendo a criação de nova isenção condicionada de imposto de sua competência para vigorar já no ano seguinte, sem que tal isenção tenha sido mencionada no referido demonstrativo, então, isto acarretará na necessidade de

A

propor, previamente à criação da nova isenção, alteração da lei de diretrizes orçamentárias, a fim de modificar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receitas, sem necessidade de modificação das metas fiscais assumidas.

B

fazer acompanhar o projeto de isenção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

C

obter quorum mínimo de aprovação de maioria do total dos vereadores que compõem o legislativo municipal, em razão de se tratar de matéria reservada à lei complementar, uma vez que introduz renúncia de receitas de natureza condicionada.

D

prévia revogação das metas fiscais assumidas, sem o que se torna impossível a compatibilização da aprovação de nova medida que represente renúncia de receitas com a lei de diretrizes orçamentárias anteriormente aprovada.

E

simples envio do projeto de lei à Câmara Municipal, não havendo qualquer forma de restrição legal à aprovação ou entrada em vigor da referida isenção condicionada por decorrência das metas fiscais aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2796703 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Receita Pública

Sobre o reconhecimento da receita pública no Brasil, é correto afirmar, com base na Lei nº 4.320/1964, que

A

segue o chamado regime de caixa, apropriando-se a receita contabilmente ao exercício financeiro em que efetivamente houver a sua arrecadação.

B

segue o chamado regime de caixa, apropriando-se a receita ao exercício em que efetivamente houver o recolhimento, não bastando a sua arrecadação.

C

segue o chamado regime de competência, apropriando-se a receita ao exercício em que efetivamente houver o recolhimento, não bastando a sua arrecadação.

D

segue o chamado regime de competência, apropriando-se a receita ao exercício em que houver o lançamento do crédito contra o devedor, independentemente da arrecadação.

E

segue o chamado regime de caixa, apropriando-se a receita ao exercício em que houver o lançamento do crédito contra o devedor, independentemente da arrecadação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2796702 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Santa Bárbara Oeste-SP

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Introdução ao Direito FinanceiroPrincípios do Direito Financeiro

Os fundos públicos especiais consistem em exceção constitucionalmente autorizada aos seguintes princípios do direito financeiro brasileiro:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2796143 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Pedro está estudando para uma prova de concurso público e pediu ajuda para sua irmã Maria, pois estava com dúvida sobre o que era uma empresa estatal dependente. De acordo com os conceitos presentes na LRF, Maria deve dizer a Pedro que uma empresa estatal dependente:

A

Pertence a mesma classe de órgão que os Tribunais de Contas dos estados.

B

É uma empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

C

Se trata de uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

D

É uma empresa estatal dependente a um ente da Federação.

E

É uma empresa controlada que não recebe do ente controlador recursos financeiros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2796142 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

Provas:

Técnico de Contabilidade
Provas ×

Um grupo de servidores foi designado para apurar manualmente a receita corrente líquida de um órgão. Por orientação da chefia, eles devem seguir a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). Qual cálculo os servidores devem fazer?

A

Subtrair as receitas de contribuições das receitas tributárias.

B

Subtrair as receitas agropecuárias das receitas industriais.

C

Somar receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes e subtrair as devidas deduções.

D

Somar somente receitas industriais e tributárias, sem nenhuma dedução.

E

Subtrair receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais das demais receitas corretes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2796140 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

Provas:

Auditor
Provas ×

Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2796139 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

Provas:

Administrador
Provas ×

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento que expressa a alocação de recursos públicos, sendo operacionalizada por meio de diversas ações. Dessa forma, trata-se do instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta sobre a LOA.

A

É constituída pelo orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

B

Contém o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

C

Dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

O prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo é de oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e a devolução ao Poder Executivo deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

E

Compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2796138 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: IFC

Provas:

Administrador
Provas ×

Maria Alice, assistindo uma aula de orçamento público, aprendeu que o Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento do governo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Maria Alice descobriu ainda que o PPA:

A

Tem duração de 3 (três) anos.

B

Possui vigência idêntica ao do chefe do poder executivo.

C

Inicia no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do executivo, terminando ao final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

D

Deve ser encaminhado do Executivo ao Legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício.

E

Deve ter devolução ao Executivo feita até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho) do exercício em que foi encaminhado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2795046 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Lavras Sul-RS

Provas:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, a composição da proposta orçamentária, que deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, deve conter:

I. Mensagem.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas.

Está(ão) CORRETO(S):