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Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP
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Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor assinale a opção correta.
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O Orçamento Público é o instrumento utilizado pelos entes
governamentais para planejar a utilização dos recursos
arrecadados com os gastos referentes a oferta de serviços
públicos, investimentos, constituindo-se em “função primordial
da gestão pública de estimar as receitas e fixar as despesas
(ANDRADE, 2013).
Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. As receitas são estimadas porque a arrecadação, resultante de tributos e outras fontes, podem sofrer variações durante o exercício.
II. As despesas são fixadas visando estabelecer recursos para despesas obrigatórios e garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.
III. As prioridades do governo para cada exercício social não podem ser acompanhadas devido à falta de detalhamento das despesas.
IV. O acompanhamento dos gastos governamentais pela sociedade contribui para fiscalizar o uso dos recursos públicos.
Está correto o que se afirma em
Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir:
I. As receitas são estimadas porque a arrecadação, resultante de tributos e outras fontes, podem sofrer variações durante o exercício.
II. As despesas são fixadas visando estabelecer recursos para despesas obrigatórios e garantir que o governo não gaste mais do que arrecada.
III. As prioridades do governo para cada exercício social não podem ser acompanhadas devido à falta de detalhamento das despesas.
IV. O acompanhamento dos gastos governamentais pela sociedade contribui para fiscalizar o uso dos recursos públicos.
Está correto o que se afirma em
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Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, é facultado aos Municípios com menos de 50.000 habitantes
optar por divulgar o Relatório de Gestão Fiscal
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o
Relatório de Gestão Fiscal serão divulgados, respectivamente,
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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida
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A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como
elemento de planejamento fiscal e, com isso, foi criado, como parte integrante da LDO, o
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que estatui
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Marque a opção correta que representa a descrição
da Lei Orçamentária Anual (LO.
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Relativo ao orçamento público, a constituição de
1988 estabelece, no Art. 165, que as leis de iniciativa
do Poder Executivo estabelecerão . Selecione a opção que preenche o espaço
corretamente:
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O Plano Plurianual (PP é um instrumento de
planejamento que estabelece as diretrizes, os
objetivos e as metas do governo para os projetos e
programas. Assinale a alternativa correta para o
período da PPA:
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