2791940 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, é INCORRETO afirmar que:

A

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

B

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

C

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

D

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

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2791935 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São Miguel Oeste-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), é CORRETO afirmar que a Lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:

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2790974 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Jacareí-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que contém apenas itens CORRETOS.

I- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

II- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária será composto por balanço financeiro, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.

III- O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

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2789296 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Lavras Sul-RS

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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

Em relação ao equilíbrio fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É elaborado anualmente e tem por objetivo definir as medidas que serão adotadas para se alcançarem as metas estabelecidas pelo PPA.

B

No equilíbrio fiscal estão fixados os parâmetros de impacto e eficiência de programas e ações desenvolvidos ao longo do ano.

C

É o equilíbrio entre receitas e despesas, para que seja possível alocar os recursos da população da melhor forma.

D

É um conjunto de medidas que definem a relação entre o que o governo recebe do contribuinte e o que devolve para ele.

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2789292 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Lavras Sul-RS

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Orçamento PúblicoElaboração do Orçamento

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro, a composição da proposta orçamentária, que deverá ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, deve conter:
I. Mensagem. II. Projeto de Lei de Orçamento. III. Tabelas explicativas.
Está(ão) CORRETO(S):

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2789274 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Lavras Sul-RS

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

Compreende-se incluída a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, exceto as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital.

C

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

D

A prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

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2788951 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto ao Anexo de Riscos Fiscais, é correto afirmar:

A

Definirá o montante da Reserva de Contingência a ser consignada na Lei Orçamentária Anual.

B

Conterá informações quanto às providências a serem tomadas caso os riscos fiscais identificados concretizem-se.

C

Como integrante da Lei Orçamentária Anual, este Anexo deve conter informações sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

D

É avaliado, por meio de demonstrativo específico que compõe o Relatório de Gestão Fiscal.

E

É de elaboração facultativa para os Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

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2788949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária:

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2788946 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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No que se refere aos recursos recebidos pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, por meio de duodécimos, a Emenda Constitucional nº 109, de 2021, passou a prever que:

A

O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser destinado para cobertura de insuficiência financeira do regime de previdência do ente ou para pagamento da dívida pública.

B

Os recursos financeiros oriundos de duodécimos sejam transferidos a fundos, sobretudo fundos de combate à corrupção.

C

Os recursos duodecimais sejam calculados tomando-se por base a arrecadação efetiva do ente, após as deduções de repasses constitucionais, inclusive dedução do repasse ao Fundeb.

D

O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser restituído ao Tesouro do ente federativo ou será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.

E

O saldo financeiro de recursos duodecimais deve ser direcionado a fundo específico para ações de combate a calamidade pública, bem como ações de recuperação econômica e auxílio social.

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2788942 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: BC Previ

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Assinale a alternativa correta.

A

Quando superada a relação entre despesa corrente e receita corrente do ente federado em 85%, até o limite de 95%, as medidas de ajuste fiscal indicadas nos incisos I a X do art. 167-A da Constituição Federal poderão ser implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo e serão observadas também pelo Poder Legislativo.

B

As vantagens e adequações de remuneração a servidores e empregados públicos, e também a membros de Poder e órgão, não concedidas quando da aplicação do mecanismo de ajuste fiscal de que trata o art. 167-A, serão objeto de cumprimento de obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação.

C

Alcançado o percentual de 95% na relação entre despesas correntes e receitas correntes, do Estado, Município ou Distrito Federal, é obrigatório aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do respectivo ente, enquanto permanecer a situação, aplicar os mecanismos de ajuste fiscal previstos no art, 167-A da Constituição Federal.

D

As proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, mesmo que impliquem despesa obrigatória de caráter continuado, ficam dispensadas da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.

E

Durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública de âmbito nacional podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante da despesa de capital.