Os entes da Federação poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, no caso da União, observados também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários.

A esse respeito, conforme disciplina referida lei complementar, é correto afirmar que

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que

A respeito da prestação de contas enviadas ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – Siconfi., informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) As informações e os dados relacionados ao Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino do Estado da Bahia serão enviados ao Siconfi.

( ) A Declaração das Contas Anuais (DCA) do Estado da Bahia será obrigatoriamente enviada ao Siconfi para o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

( ) As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) do Estado da Bahia serão obrigatoriamente enviadas ao Siconfi.

( ) A Matriz de Saldos Contábeis (MSC) do Estado da Bahia será inserida no Siconfi.

Dentre as mudanças institucionais da década de 1990, no Brasil, está a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF estabelece diretrizes gerais para a administração das finanças públicas nos níveis federal, estadual e municipal. Pode-se dizer que, dentre os maiores alcances dessa lei, está

De acordo com a Lei complementar nº 101 de 4/5/2000, conhecida como Lei de responsabilidade fiscal, a despesa total com pessoal NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de

Julgue o item subsequente.

No estudo e acompanhamento de seu objeto – o patrimônio público –, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve evidenciar as variações patrimoniais, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária, conforme prevê a Lei nº 4.320/1964.

Julgue o item subsequente.

Conforme o artigo nº 36 da LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 10.180, DE 17 DE MARÇO DE 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.

Julgue o item subsequente.

Segundo a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, são Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

Julgue o item subsequente.

A Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.