Em virtude da baixa capacidade de poupança do setor público e, cansequentemente, da escassez de recursos próprios para realização de investimentos, os governos subnacionais normalmente recorrem a e, para tanto, caso o gestor público precise de garantia (aval) da União, a é um requisito objetivo exigido pela STN.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima .

No que concerne aos instrumentos que disciplinam os limites das despesas com pessoal na forma do Art. 169 da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

Em relação aos elementos da receita e da despesa pública considerados chaves para aferição de indicadores legais de responsabilidade fiscal, é correto destacar

Dentro do complexo normativo de contenções inaugurado pela Lei de Responabilidade Fiscal, estruturou-se uma cadeia de limites: nos Estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida (art. 19, II, da LRF), limite do qual se destaca 3% como subteto aplicável ao Poder legislativo estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado (art. 20, li, "a", da LRF), percentual a ser repartido de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação da Lei Complementar 101/2000;

A forma proporcional acima referida para a repartição do subteto aplicável ao Poder Legislativo deve ser interpretada

O artigo 113 dos ADCT, introduzido por meio da Emenda Constitucional nº 95/2016, assim dispõe: "a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro". O legislador constituinte prestigiou, com este dispositivo, o princípio da (o):

Determinado servidor público requer progressão funcional, após preenchidos todos os requisitos legais para a obtenção do pretendido. Entretanto, o Estado afirma que seria inviável acolher o requerido, uma vez que não haveria disponibilidade financeira e seria ultrapassado o limite com despesa de pessoa l previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta hipótese

Sobre a receita pública, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que

Considere que um determinado município apresentou num determinado período de apuração, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 100.000.000,00.

Sobre o assunto, o limite de gasto com pessoal, em Reais, permitido na repartição, conforme LRF, para o legislativo seria

Assinale a alternativa que apresenta um dos anexos que integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

A periodicidade em que é verificado, de acordo com o previsto em LDO, se a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, para que os Poderes e o Ministério Público possam promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados é ao final de um