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Respondida
A Receita e a Despesa do município de Miracema estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990.
Assinale, a seguir, a afirmativa que indica corretamente Receita do município nos termos de sua Lei Orgânica.
Respondida
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal, é dívida pública representada por
títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do
Brasil, Estados e Municípios:
Respondida
Nos termos da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas:
Respondida
O suprimento de fundos está previsto nos Artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964 e deve ser usado para as despesas que não possam aguardar o tempo necessário para o ciclo normal de um dispêndio. Assinale a alternativa correspondente ao regime aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em Lei, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum.
Respondida
De acordo com as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 sobre despesas públicas,
assinale a alternativa correta. Sendo de R$ 6,3 milhões
a receita corrente líquida (RCL) de determinado
Município, pode-se dizer que:
Respondida
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) traz algumas orientações sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO NÃO disporá sobre:
Respondida
Quais são as principais restrições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em
relação aos gastos com pessoal na administração pública?
Respondida
A transparência na gestão fiscal é um dos pilares
fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, que
mecanismo foi introduzido por essa lei para assegurar a
transparência e permitir o controle social das contas públicas?
Respondida
A renúncia de receita é um tema delicado na gestão fiscal
responsável, sendo abordado com rigor pela Lei de
Responsabilidade Fiscal. Nesse contexto, é CORRETO afirmar
que, ao planejar uma redução na arrecadação, é requisito
indispensável para manter o alinhamento com os princípios de
responsabilidade fiscal:
Respondida
Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
As subvenções sociais para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional serão concedidas sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
