3135707 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Técnico de Nível Superior
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Geração de Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (arts. 15 ao 17)

São despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, aquelas derivadas de lei que fixe para um ente público a obrigação legal de

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3135703 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Técnico de Nível Superior
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Quanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que o Relatório

A

de Gestão Fiscal seja acompanhado de demonstrativo relativo à execução das despesas por função e subfunção.

B

Resumido da Execução Orçamentária seja acompanhado de demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário.

C

de Gestão Fiscal seja acompanhado de demonstrativo relativo à apuração da receita corrente total realizada e a previsão de seu desempenho até o final de um exercício financeiro.

D

de Gestão Fiscal seja acompanhado de demonstrativo relativo à variação patrimonial, evidenciando as receitas patrimoniais decorrentes

E

Resumido da Execução Orçamentária seja acompanhado de demonstrativo relativo ao montante da disponibilidade de caixa em 31 de dezembro de cada exercido financeiro.

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3135701 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Técnico de Nível Superior
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

O Projeto de Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual referente ao exercício financeiro de 2024, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve

A

conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos imprevistos.

B

definir o montante da reserva de contingência com base na receita comente total arrecadada no exercício financeiro de 2022.

C

fixar despesas para o refinanciamento da divida pública e a amortização do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

D

fixar despesas para as amortizações do principal de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e da divida pública contratual.

E

avaliar o cumprimento das metas relativas ao exercício financeiro de 2022 e a situação financeira e patrimonial dos fundos públicos do referido ente.

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3135699 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Técnico de Nível Superior
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)

As seguintes informações, referentes ao exercício financeiro de 2022, foram extraídas do sistema de contabilidade de um ente público estadual.

Receita Corrente Total Arrecadada: R$ 5.120.000,00

Receita Corrente Lançada: R$ 2.600.000,00

Receita Corrente Liquida: R$ 3.200.000,00

Receita de Capital Total Arrecadada: R$ 2.800.000,00

Com base nessas informações e de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Judiciário do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi, em reais, de

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3135638 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Administração
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O denominado Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma prevista na legislação de regência, tem como função

A

estabelecer a margem de renúncia de receita fiscal, com as respectivas medidas compensatórias, e a margem de crescimento de despesas de caráter continuado para os próximos 2 exercícios.

B

elencar passivos contingentes que, se materializadas, poderão ser cobertos pela reserva de contingência, esta que corresponde a percentual da receita corrente liquida prevista na Lei Orçamentária Anual.

C

promover os ajustes necessários para o cumprimento das metas fiscais, estabelecendo o contingenciamento de despesas para atingimento das metas de superávit orçamentário e financeiro.

D

elencar as condutas vedadas ao gestor em face do risco fiscal envolvido, bem como indicar os riscos potenciais que não se encontram sob a governabilidade da Administração e que podem impactar as metas fiscais.

E

estabelecer gatilhos para medidas de contenção de despesas, fixando os limites prudenciais para gastos de pessoal e de custeio, bem como as estimativas das variáveis criticas que podem impactar as projeções de receitas.

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3135587 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RGF: Do Relatório de Gestão Fiscal (arts. 54 e 55)

O Relatório de Gestão Fiscal, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, deve

A

integrar o Anexo de Riscos Fiscais de um ente público estadual e discriminar os passivos contingentes, tais como aqueles decorrentes de demandas judiciais e trabalhistas contra o referido ente.

B

conter comparativo dos montantes de dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000.

C

ser emitido exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo de um ente público estadual, abrangendo os órgãos da Administração direta, as entidades da Administração Indireta e os demais Poderes do referido ente.

D

conter comparativo dos resultados nominal e primário realizados quadrimestralmente por um ente público estadual, com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do referido ente.

E

conter demonstrativo com a apuração da receita corrente liquida realizada bimestralmente por um ente público estadual, cuja apuração deve considerar o somatório das receitas orçamentárias arrecadadas pelo referido ente.

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3135586 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)Controle

No exercício financeiro de 2022, a receita corrente realizada e a receita corrente liquida de um ente público estadual foram, respectivamente, R$ 88.500.000,00 e R$ 78.000.000,00. Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Judiciário do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder ultrapassou, no exercício financeiro de 2022, em R$, o limite de

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3135585 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 4º)

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei

A

de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

de Diretrizes Orçamentárias deve apresentar as dotações destinadas à aquisição de bens de capital como Investimentos e à amortização do principal da dívida como Despesas Correntes.

C

Orçamentária Anual deve apresentar a receita prevista com operações de crédito por antecipação de receita orçamentária como Receita de Capital - Operações de Crédito.

D

Orçamentária Anual de 2023 deve contemplar as informações relativas às metas da dívida pública consolidada e da dívida consolidada liquida para o período de 2023 a 2025.

E

Orçamentária Anual deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de ativos e as despesas executadas resultantes da aplicação dessas receitas.

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3135583 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Receita Pública

Segundo a Lei nº 4.320/1964, os valores arrecadados com indenizações e restituições, com aluguéis e com alienação de bens são classificados, respectivamente, como

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3135581 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TJ-BA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro
Despesa PúblicaRestos a pagar

Atenção: Para responder às questões de números 53 e 54, considere as seguintes informações que foram extraídas das demonstrações contábeis de um ente público. As informações são referentes ao exercício financeiro de 2022 e os valores estão expressos em reais (R$).

Receita Corrente Atualizada ........................................................................... 869.312.000,00

Receita Corrente Lançada ........................................................................... 215.500.000,00

Receita Corrente Arrecadada ........................................................................... 921.400.000,00

Receita de Capital Atualizada ............................................................................ 253.000.000,00

Receita de Capital Arrecadada ........................................................................... 352.600.000,00

Dotação Corrente Atualizada ............................................................................ 871.200.000,00

Despesa Corrente Empenhada ........................................................................... 860.520.000,00

Despesa Corrente Liguidada ............................................................................ 841.000.000,00

Despesa Corrente Paga ........................................................................... 815.350.000,00

Dotação de Capital Atualizada ........................................................................... 252.910.000,00

Despesa de Capital Empenhada ........................................................................... 250.600.000,00

Despesa de Capital Liquidada ........................................................................... 248. 250.000,00

Despesa de Capital Paga ........................................................................... 150.000.000,00

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados Recebidos ...................................1.250.000,00

Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados Pagos ........................................... 1.150.000,00

Outros Recebimentos Extraorçamentários ........................................................... 52.000,00

Segundo a Lei nº 4.320/1964, em 31/12/2022, o valor inscrito em restos a pagar

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