Considere o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Uma empresa controlada é definida como uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto

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3113143 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o orçamento fiscal compreende os Poderes do ente, os fundos, órgãos e entidades, da administração

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3113142 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores devem ser expressos de maneira

A

contábil, fiscal e financeira.

B

periódica, semestralmente, conforme orientações contidas no PPA.

C

Obrigatória, seguindo as orientações contidas no Siafi.

D

a refletir o superávit primário das contas públicas em relação ao exercício anterior.

E

a não prejudicar a transparência das contas públicas, bem como deverão atender às necessidades do controle a ser exercido pelos órgãos competentes e pela sociedade.

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3113101 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o controle externo da execução orçamentária deverá ser feito pelo(a)

A

Poder Legislativo, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

B

Poder Executivo, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

C

Poder Judiciário, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

D

Tribunal de Contas, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

E

Controladoria-Geral, com o objetivo de verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

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3113100 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei n.º 4.320/1964, em seu capítulo II, traz regras que tratam da receita. Segundo tais regras, os agentes da arrecadação devem

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3113097 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Sobre as subvenções sociais, conforme a Lei nº 4.320/64, nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a

A

complementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

B

complementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se discricionária.

C

suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se discricionária.

D

suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

E

complementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, não se revelar discricionária.

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3113093 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Lei de Responsabilidade Fiscal

O eventual cancelamento, por qualquer motivo, do devedor inscrito em dívida ativa representa

A

a extinção do crédito e, por isso, provoca a diminuição na situação líquida patrimonial.

B

o aumento do crédito e, por isso, provoca a diminuição na situação líquida patrimonial.

C

não alteração do crédito e, por isso, provoca a diminuição na situação líquida patrimonial.

D

o aumento do crédito e, por isso, provoca aumento na situação líquida patrimonial.

E

a extinção do crédito e, por isso, provoca aumento na situação líquida patrimonial.

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3113090 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Caucaia-CE

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Lei 10.028/2000: Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

A Lei Federal n.º 10.028/2000 prevê as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas. Marque a opção que constitui uma dessas infrações.

A

Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Judiciário, Executivo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão financeira, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

B

Deixar de expedir ato determinando expansão de empenho, liquidação, ateste e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

C

Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para aumento do montante da despesa total com materiais que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

D

Autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo observando seus limites.

E

Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

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3112189 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Olinda-PE

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Analista Legislativo - Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os Municípios com população inferior a 50 mil habitantes ignorem as regras de limitação de despesas com pessoal, dívida consolidada e operações de crédito, devido à dificuldade desses municípios em cumprir tais requisitos devido a sua menor capacidade administrativa e financeira.