Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, que trata sobre as normas gerais de direito financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:

O Prefeito do Município X cogitou a possibilidade de realização de operação de crédito por antecipação de receita, para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro corrente. Porém, um fiscal advertiu o Prefeito de que, naquele momento, não seria possível, tendo em vista uma proibição da Lei complementar 101/2000. A partir da narrativa acima, tendo por base a lei em referência, qual das alternativas abaixo mostra corretamente uma proibição de realização de operação de crédito por antecipação de receita:

Afirma a Lei complementar 101/2000 que, dentre outros pontos, a ampliação de incentivo de natureza tributária, de onde ocorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, também compreendendo uma determinada quantidade de exercícios posteriores, qual(is) seja(m):

A Lei do Orçamento, de acordo com a Lei 4.320/64, não poderá ser emendada quando objetivar alguns temas específicos. Dentre eles, não serão admitidas as emendas que tiverem por pretensão alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo:

De acordo com a lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, assinale a alternativa correta.

Leia as afirmativas abaixo.

De acordo com a lei 4.320/64, a dívida flutuante compreende:

II - Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

III - Os serviços da dívida a pagar.

IV - Os depósitos.

V - Os débitos de tesouraria.

Estão corretas as afirmativas:

O ciclo orçamentário pode ser entendido como o período de tempo no qual são processadas as atividades costumeiras do orçamento público, desde sua concepção até sua avaliação final. Considere as seguintes etapas do ciclo e assinale a alternativa que apresenta sua ordenação mais indicada: I. Avaliação; II. Apreciação legislativa; III. Controle; IV. Execução; V. Elaboração da proposta.

Acerca da contabilidade orçamentária e financeira, conforme prevê a Lei Federal nº 4.320/1964, a contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. Nesse sentido, NÃO é compreendido na dívida flutuante:

A Lei de Licitações e Contratos Públicos define o Termo de Referência como o documento necessário para a contratação de bens e serviços. Dentre os parâmetros e elementos descritivos necessários, tem-se a “Declaração de Adequação Orçamentária” ou “Declaração do Ordenador de Despesa” importância guarda profunda e sua relação com o tema Geração de Despesas, da LC nº 101/2000. Julgue as opções e assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o tema Geração de Despesa segundo a Responsabilidade na Gestão Fiscal, tendo-se por base a LC nº 101/2000, julgue os itens abaixo com V, para os verdadeiros, ou F, para os falsos.

( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?