Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

Consagrado pela Lei nº 4.320/1964, o princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

Preconiza a LRF que compete ao Senado Federal a definição dos limites do montante da dívida consolidada dos municípios. Ainda, dispõe que, se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, 25% no primeiro.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

Em âmbito estadual, a LRF limita a Despesa Total com Pessoal a 60% da receita corrente líquida arrecadada em cada período de apuração.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

É vedada a geração de despesa obrigatória de caráter continuado no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda expressamente a assunção de quaisquer obrigações patrimoniais nos dois últimos quadrimestres do mandato dos chefes de Poderes.

Com base nas atuais normas gerais de direito financeiro (Lei Complementar nº 101/2000 – LRF – e Lei nº 4.320/1964), julgue o item.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas fixadas na lei orçamentária, mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro.

A Lei de Responsabilidade Fiscal informa que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal [...]: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal devem ser publicados, respectivamente,

Analise as afirmativas acerca da execução da despesa pública.

I. A realização de despesas ou a assunção de obrigações não pode exceder os créditos orçamentários ou adicionais.
II. As fases da execução da despesa são o empenho, a liquidação e o pagamento.
III. A despesa orçamentária contempla os dispêndios realizados pelos entes públicos para o seu funcionamento e a prestação de serviços públicos para a coletividade.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº. 4.320/64 prevê que “a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa”. Essa disposição legal prevê que são recursos disponíveis para a abertura dos referidos créditos:

Acerca das fases ou estágios da Receita Orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é chamado de lançamento.
( ) A previsão é o estágio da receita pública que se configura pela estimativa de arrecadação da receita na Lei Orçamentária Anual.
( ) O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro, por parte dos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores.
( ) A arrecadação consiste na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.

Assinale a sequência correta.