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4189091
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Senador Canedo-GO
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De acordo com as normas sobre o controle da execução
orçamentária, um dos objetivos do controle realizado pelo
Poder Legislativo consiste em:
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Considerando o teor da Constituição Federal de 1988 e o
entendimento do Supremo Tribunal Federal, é característica
do regime jurídico dos precatórios
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- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Determinadas condutas e ajustes celebrados pelos entes
federativos são equiparados às operações de crédito.
Configura equiparação à operação de crédito:
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O déficit público representa o desequilíbrio entre receitas e
despesas, sendo que sua cobertura deve observar regras
específicas de responsabilidade fiscal. Quando verificado
déficit na execução orçamentária, o Poder Executivo deve
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda
Pública, lançados mas não cobrados ou não recolhidos no
exercício de origem, constituem dívida ativa a partir da data
de sua inscrição. Considera-se dívida ativa não tributária o
crédito proveniente de
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No último quadrimestre de seu mandato, um prefeito ordena
a contratação de serviços que geram despesa superior à
disponibilidade de caixa existente, sabendo que parte da
obrigação não poderá ser paga no mesmo exercício
financeiro. Nesse caso, a conduta do agente público
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O Relatório de Gestão Fiscal deve ser publicado pelos
Poderes e pelo Ministério Público ao final de cada
quadrimestre. Esse relatório tem por finalidade dar
transparência à execução orçamentária e conter
informações sobre
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Após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo deve
estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso. Caso seja verificado, ao
final de um bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o
Ministério Público deverão
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Com base na Lei Complementar nº 101/2000, a concessão
ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de
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4188542
Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC
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Durante a execução orçamentária do município Céu
Azul, a Secretaria de Educação constatou que os
recursos fixados na Lei Orçamentária Anual para a
rubrica "Manutenção da Alimentação Escolar" seriam
insuficientes para cobrir as despesas até o final do
exercício financeiro devido, principalmente, a um
aumento projetado no preço dos alimentos durante o
ano. Nesse cenário, o município deverá abrir um crédito
adicional para reforçar essa dotação, denominado:
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