Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício, salvo se:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, compromissos decorrentes de obrigações geradas em exercícios já encerrados, para os quais o orçamento consignava saldo suficiente, mas o empenho foi cancelado indevidamente, serão pagos à conta de:

O estágio da receita pública no qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável e identifica o devedor denomina-se:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, a receita derivada da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços ou de taxas municipais classifica-se como:

Segundo o artigo 59, § 1º, da LRF, o Tribunal de Contas alertará o Poder Legislativo quando o montante da sua despesa total com pessoal ultrapassar:

De acordo com o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, devendo o da Câmara Municipal ser assinado pelo:

Nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Receita Corrente Líquida (RCL) é apurada somando-se as receitas do mês em referência e as dos:

Conforme a LRF (art. 9º) e o entendimento jurisprudencial consolidado pelo STF quanto à autonomia dos Poderes, se for verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá comprometer o cumprimento das metas fiscais, a limitação de empenho e movimentação financeira:

Consideram-se Restos a Pagar no âmbito da administração pública, conforme o artigo 36 da Lei nº 4.320/1964:

Segundo as regras da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a despesa total com pessoal no âmbito dos Municípios não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). Dessa percentagem, o limite máximo repartido para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver) é de: