Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), sobre a inclusão das despesas com inativos e pensionistas no cálculo da despesa total com pessoal, assinale o correto entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria:

Conforme Art. 19, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), foi estabelecido percentual máximo da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida para as três esferas de governo. Sobre este percentual, assinale a alternativa CORRETA.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

As transferências voluntárias entre os entes federados devem ser realizadas com recursos de receitas de capital, inadmitida a utilização de recursos correntes.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Os recursos que, previstos no orçamento, sejam legalmente vinculados a finalidade específica devem ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto dessa vinculação, no mesmo exercício em que ocorrer o efetivo ingresso, vedada sua utilização em exercícios posteriores.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

As disponibilidades de caixa do regime próprio dos servidores públicos municipais devem ser depositadas em conta separada das demais disponibilidades do respectivo ente e não podem ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

O prefeito municipal que estiver no último ano do seu mandato não pode realizar operação de crédito por antecipação de receita para fazer frente à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Tribunal de Contas da União (TCU) emitirá parecer prévio conclusivo sobre as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, durante o

Durante auditoria de regularidade na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o auditor de controle interno identificou que, por iniciativa dessa Secretaria, no início do exercício, foi editado pelo prefeito um decreto municipal concedendo isenção de IPTU, válida por cinco anos, para empresas que se instalarem em determinadas áreas da cidade definidas como “zonas especiais de interesse econômico-social”. A medida, segundo a exposição de motivos do decreto, visa estimular o desenvolvimento local e a geração de empregos. Ao analisar os autos administrativos que instruíram a edição do decreto, o auditor constatou que: (i) não consta estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia para o exercício corrente nem para os dois subsequentes; (ii) não há demonstração de que a medida tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; (iii) não foram apresentadas medidas compensatórias, tampouco implementadas antes da entrada em vigor da isenção; (iv) a renúncia não é geral, pois se aplica apenas a empresas de certos setores e localizadas em regiões delimitadas.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e considerando as funções do controle interno, assinale a alternativa correta.

Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se