Durante auditoria de regularidade na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, o auditor de controle interno identificou que, por iniciativa dessa Secretaria, no início do exercício, foi editado pelo prefeito um decreto municipal concedendo isenção de IPTU, válida por cinco anos, para empresas que se instalarem em determinadas áreas da cidade definidas como “zonas especiais de interesse econômico-social”. A medida, segundo a exposição de motivos do decreto, visa estimular o desenvolvimento local e a geração de empregos. Ao analisar os autos administrativos que instruíram a edição do decreto, o auditor constatou que: (i) não consta estimativa do impacto orçamentário-financeiro da renúncia para o exercício corrente nem para os dois subsequentes; (ii) não há demonstração de que a medida tenha sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual; (iii) não foram apresentadas medidas compensatórias, tampouco implementadas antes da entrada em vigor da isenção; (iv) a renúncia não é geral, pois se aplica apenas a empresas de certos setores e localizadas em regiões delimitadas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e considerando as funções do controle interno, assinale a alternativa correta.

Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, para efeito de consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, as contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo deverão ficar disponíveis, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, durante o

Despesa com pessoal insere-se como uma das principais despesas do orçamento público dos entes federativos, e regras devem ser observadas com a finalidade de evitar uma série de restrições a tais entes. Nesse sentido, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os municípios, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de

De acordo com mudança recente na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes subnacionais podem passar a adotar, por meio do Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), o instrumento denominado

Entre os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, destaca-se

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item seguinte.

 

O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagamento de juros remuneratórios vinculados a títulos públicos federais.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue os itens subsequentes.

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não sejam decorrentes de obrigação constitucional, legal ou se destinem ao Sistema Único de Saúde.

A transação envolvendo a aquisição de máquinas destinadas à manutenção das atividades de uma empresa industrial, que tenha sido efetuada com recursos oriundos de um financiamento bancário a ser pago após o término do exercício seguinte, deve ser evidenciada da seguinte forma no balanço patrimonial da empresa adquirente: as máquinas devem compor o ativo imobilizado, enquanto a obrigação decorrente da contratação do financiamento bancário deve compor o passivo não circulante.