Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado constatou que o governo estadual firmou contrato com um de seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda.
Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Em auditoria realizada no Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para o exercício de 2025: 

• omitiu a inclusão de anexo com previsão de agregados fiscais para os dois exercícios subsequentes; e
• não observou o envio de demonstrativos regionais sobre o impacto de isenções tributárias constantes do projeto de lei orçamentária. 

Além disso, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhado pelo Poder Executivo, previu despesas vinculadas a investimentos plurianuais sem qualquer referência no Plano Plurianual vigente.
Considerando as regras constitucionais relativas às leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A legislação em vigor prevê que integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com  e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

Em relação à Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue os itens a seguir.

I Os convênios e contratos de repasse somente poderão ser celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de objetos relacionados às suas atividades e que disponham de condições técnicas e operacionais para executá-los.
II Os órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênios e contratos de repasse com a administração pública federal deverão realizar cadastramento prévio no Transferegov.br.
III O cadastro no Transferegov.br dos órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos que não atualizarem ou confirmarem as informações ficará com status de pendente e impossibilitará a celebração de novos instrumentos até a regularização do cadastro.

Assinale a alternativa correta.

A verificação do limite global da despesa total com pessoal referente ao exercício financeiro de 2024, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve utilizar como base a receita

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De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, o Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal de um ente público referente ao último bimestre do exercício financeiro de 2024 integra o Relatório

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,

Determinado município instituiu, por meio de lei, o “Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos”, estabelecendo a realização de campanhas periódicas de castração e vacinação, integralmente custeadas pelo Poder Público, nos termos e nas condições previstos no respectivo diploma legal. Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorre de lei que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal acerca dos limites de despesas com pessoal, assinale a alternativa que apresenta uma despesa expressamente excluída do cômputo para fins de verificação do referido limite.