Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O montante que exceder o limite legal de despesa com pessoal deverá ser eliminado nos dois quadrimestres subsequentes, com a redução de, no mínimo, um terço desse valor já no primeiro quadrimestre.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O limite máximo para despesas com pessoal no poder executivo estadual é de 60% da receita corrente líquida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O relatório de gestão fiscal será assinado pelo chefe do poder executivo estadual, assim como pelo responsável pela administração financeira e pelo controle interno.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O relatório de gestão fiscal será emitido ao final de cada bimestre.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se os 12 meses imediatamente anteriores ao mês de referência.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, salvo as de operações de crédito autorizadas em Lei.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

No que se refere às normas gerais de direito financeiro – Lei nº 4.320/1964 –, julgue o item seguinte.

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a Lei o estabeleça, assim como nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, estando incluídas, nessa regra, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.