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Respondida
No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que:
Respondida
A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar
n° 101/2000,
A
pode ser destinada apenas para pessoas físicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.
B
pode ter como favorecidas apenas pessoas jurídicas, constituídas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade
empresária.
C
não pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lei específica, ressalvadaa possibilidade de transferência
dos valores para organização não governamental, que então poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo regras de direito privado.
D
pode ser realizada apenas de forma direta, vedada a interveniência ou intermediação de qualquer tipo, e podendo ser
utilizados apenas recursos originados de operações de crédito ou transferências voluntárias recebidas.
E
deverá ser autorizada por lei específica, federal, estadual ou municipal, e também atender às condições estabelecidas na
lei de diretrizes orçamentaria, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Respondida
Os fluxos financeiros dos entes públicos estão sujeitos a controles e devem ser classificados, escriturados e demonstrados pelos
gestores, na forma prevista em lei. Para fins do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entende-se por transferência voluntária
A
a entrega de recursos não vinculados a qualquer finalidade específica, para Estado ou Município, para cobrir necessidades
de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas neles residentes.
B
a que decorre de liberalidade do gestor público, no caso de existência de superávit orçamentário no exercício em curso,
para reduzir sobra de caixa, destinada a pessoas de baixa renda, residentes no Estado ou no Município.
C
a entrega de recursos correntes ou de capital, a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
D
a remessa de recursos financeiros, para outro Estado ou para Município do mesmo Estado, a título de observação de
norma constitucional de repartição de produto da arrecadação, sem que a matéria tenha sido objeto de ordem judicial.
E
o pagamento de despesa prevista na lei orçamentária, após a emissão do respectivo precatório ou ordem de empenho.
Respondida
A Lei Complementar nº 101/2000, que se refere à transparência na gestão fiscal, prevê especificamente
A
que a transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da
sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público.
B
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Congresso Nacional e aos Tribunais de
Contas, mensalmente, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das
dívidas públicas, interna e externa, que deverá ser de livre acesso à população por meio digital, inclusive a relação dos
credores.
C
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão setorial de contabilistas do Brasil, nos
mesmos padrões e regras dos aplicáveis às empresas abertas listadas em bolsas de valores.
D
que deve ser liberado o conhecimento e acompanhamento para a sociedade, em tempo real, de informações sobre a
execução orçamentária e financeira; e que, quanto à receita, os dados de recebimento e recebíveis, por pessoa física ou
jurídica, residente ou domiciliada no Brasil.
E
o acesso, em tempo real, e que, quanto à despesa, todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da
execução da despesa, inclusive quanto ao pagamento a pessoas físicas, por CPF e por local de residência (CEP), de
pensões, benefícios, ajuda de custo, bolsa família e assistência social.
Respondida
A Lei do Orçamento da União, Estado ou Município deve conter a discriminação da receita e da despesa do ente. Conforme a Lei
nº 4.320/1964, a despesa será classificada como despesa de capital, na categoria econômica de investimento, quando se tratar de
Respondida
No curso da execução orçamentária, caso verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
A
impõe-se a todos os Poderes e ao Ministério Público, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho
segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
ficam proibidas transferências voluntárias e suspensas as transferências obrigatórias, até que a realização da receita retorne aos patamares previstos na Lei Orçamentária Anual, não sendo atingidas pelo contingenciamento as transferências
decorrentes de emendas impositivas.
C
o Poder Executivo deve proceder à limitação de empenho e de movimentação financeira (contingenciamento) no percentual estimado no Relatório Bimestral, sendo tal medida cogente para o Poder Executivo e meramente indicativa para os
demais poderes.
D
fica autorizado, em caráter discricionário, o contingenciamento das dotações correspondentes às despesas não discricionárias, em percentual suficiente para fazer frente à frustração de receita estimada para o quadrimestre subsequente.
E
fica autorizada a realização de operação de antecipação de receita orçamentária, independentemente de lei específica,
até o montante necessário para fazer frente à estimativa de frustração de receita relativa ao exercício orçamentário em
curso.
Respondida
Considere que determinada ação governamental que demande a realização de despesa pública não conte com dotação prevista
na Lei Orçamentária Anual, de forma que a sua realização dependa da abertura de um crédito adicional. Tal crédito poderá ser
A
extraordinário, em se tratando de despesa imprevista, dispensando-se a edição de lei, sendo necessária, contudo, a indicação de fonte de custeio.
B
suplementar ou especial, a depender da natureza da despesa, sendo o primeiro destinado a despesas de custeio e o segundo a despesas de capital.
C
especial, o qual demanda autorização legal e comprovação da existência de superávit como única fonte viável para cobertura da despesa.
D
suplementar, quando seja necessário apenas aumentar o valor de dotação insuficiente, o que pode ser feito por decreto do
Chefe do Executivo.
E
extraordinário, caso presente situação de calamidade pública e se trate de despesa urgente e imprevista, prescindido de lei
e de indicação de fonte.
Respondida
De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à classificação, constitui exemplo de despesa
classificada como transferência corrente:
Respondida
Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico,
VEDA-SE(VEDAM-SE)
Respondida
As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de
regência,