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3737287 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que:
 

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3737286 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar n° 101/2000,
 

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3737285 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
Os fluxos financeiros dos entes públicos estão sujeitos a controles e devem ser classificados, escriturados e demonstrados pelos gestores, na forma prevista em lei. Para fins do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entende-se por transferência voluntária
 

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3737284 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
A Lei Complementar nº 101/2000, que se refere à transparência na gestão fiscal, prevê especificamente
 

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3737281 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
A Lei do Orçamento da União, Estado ou Município deve conter a discriminação da receita e da despesa do ente. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a despesa será classificada como despesa de capital, na categoria econômica de investimento, quando se tratar de
 

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3737278 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
No curso da execução orçamentária, caso verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais,
 

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3737276 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
Considere que determinada ação governamental que demande a realização de despesa pública não conte com dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, de forma que a sua realização dependa da abertura de um crédito adicional. Tal crédito poderá ser
 

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3737275 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à classificação, constitui exemplo de despesa classificada como transferência corrente:
 

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3737274 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento jurídico, VEDA-SE(VEDAM-SE)
 

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3737273 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-PI
As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de regência,
 

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