1492707 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. São Bernardo do Campo-SP

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Auditor Fiscal de Renda Municipal
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Contratos EmpresariaisFactoring

Com relação a faturização mercantil:

A

Consiste na cessão a outro dos créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos, mediante pagamento.

B

Consiste no arrendamento de uma pessoa jurídica a uma pessoa física, por tempo determinado, de um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário, ao final do contrato, a compra do bem.

C

Consiste em uma pessoa, satisfazer o débito de outra, caso esta não pague.

D

Contrato segundo o qual uma pessoa dá a outra coisa móvel em segurança e garantia do comprimento da obrigação.

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1482564 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: INFRAERO

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Contador
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

De acordo com a Lei Federal nº 6.404/76, alterada pela Lei Federal nº 10.303/01, é correto afirmar que:

A

a obrigatoriedade de comparação das demonstrações contábeis de dois exercícios só é exigida para as demonstrações consolidadas;

B

as demonstrações contábeis requeridas pela legislação são: Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultados, Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração de Fluxo de Caixa;

C

é obrigatória na Demonstração de Resultado do Exercício a apresentação do Lucro/Prejuízo por ação;

D

no Balanço Patrimonial, as contas do Ativo devem ser apresentadas em ordem crescente de valores;

E

a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e a Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados devem ser apresentadas obrigatoriamente em conjunto.

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1379099 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAG
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

A participação que será aqui descrita faz parte da DRE - Demonstração do Resultado do Exercício e deve constar antes do Lucro Líquido do Exercício e após conhecido o Lucro depois do Imposto de Renda.

São concedidas a pessoas que tiveram atuação relevante nos destinos da sociedade (tais como fundadores, reestruturadores, reorganizadores, cientistas, dentre outros). São títulos negociáveis sem valor nominal que a Companhia pode criar a qualquer tempo e tem como características oferecer a seus titulares direito de participação (desde que prevista nos estatutos) nos lucros anuais.

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1222556 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ACEP
Orgão: BNB

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Assistente Administrativo
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Títulos de Crédito
Características e princípios

Os títulos de crédito se constituem em documentos dotados de executividade, que gera o direito a uma prestação futura desde que obedecidos certos requisitos. Marque a alternativa INCORRETA:

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1212485 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Sobre os efeitos produzidos pela sentença declaratória da falência da Artefatos Mecânicos S.A., é INCORRETO afirmar-se que:

A

todo e qualquer ato do falido, relativo ao seu patrimônio, praticado após a sentença declaratória será nulo de pleno direito, podendo o Juiz, inclusive, declarar de ofício.

B

o principal efeito da sentença declaratória com relação à sociedade falida é que esta ficará proibida de exercer sua atividade, salvo pedido expresso de continuação de seu negócio ou o deferimento da concordata suspensiva.

C

os contratos bilaterais não se resolvem por força da declaração da falência, cabendo ao síndico analisar se é de conveniência para a massa a continuidade na execução.

D

um credor da sociedade falida, em razão de um contrato de mútuo vincendo à época da sentença declaratória, não poderá reclamar seu crédito nos autos da falência, já que o contrato ficará suspenso.

E

cabe ao síndico propor ação revocatória em nome da massa falida, para que se possa atingir os atos praticados pelo falido, antes da declaração da falência, que estejam gravados pela ineficácia ou por uma nulidade relativa.

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1212478 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Advogado
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

Ações são títulos representativos de parcelas do capital social de uma sociedade anônima que atribuem a seus titulares a condição de acionistas. Levando-se em consideração o conceito de ação e suas características, é correto afirmar que:

A

valor nominal da ação é o mesmo que preço de emissão da ação.

B

todas as espécies de ações garantem a seus titulares direito de voto.

C

as ações emitidas por uma companhia aberta só podem ser negociadas pelo acionista depois de integralizados pelo menos 30% do preço de emissão.

D

as ações podem representar frações desiguais do capital social.

E

o acionista de uma sociedade anônima pode requerer a qualquer tempo a substituição de suas ações por ações de fruição ou debêntures.

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1212477 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Advogado
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

Com base nos dispositivos legais aplicáveis às sociedades limitadas, é correto afirmar-se que o novo Código Civil:

A

alterou, ao contrário do que dispunha o Decreto nº 3.708/19, os limites de responsabilidade de cada sócio, para que cada um deles só tenha responsabilidade pessoal pelo valor de sua cota-parte.

B

não revogou o Decreto nº 3.708/19, pois cada um desses instrumentos legais regula tipos societários distintos.

C

permite que a sociedade limitada exija, na falta de integralização das cotas de algum sócio, que os demais promovam esta integralização.

D

prevê que a responsabilidade pela integralização do capital social é solidária entre os sócios, porém subsidiária com relação à sociedade, o que permite a terceiros credores da sociedade exigir de qualquer dos sócios a integralização total do capital social.

E

dispõe que os sócios somente poderão ser demandados por terceiros credores da sociedade pela integralização do capital social em caso de falência.

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1209606 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Advogado
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Sociedade Empresária

Quanto aos administradores e integrantes da Diretoria das sociedades anônimas abertas, é INCORRETO afirmar que:

A

devem ser atentos e cuidadosos, pois pode ocorrer de terem interesses pessoais conflitantes com os da própria sociedade.

B

têm que cuidar unicamente do intuito da sociedade, independente dos princípios do mercado, para que aquela distribua sempre os maiores dividendos possíveis aos seus acionistas.

C

têm o dever de informar à Comissão de Valores Mobiliários fatos ou deliberações que possam influir na cotação dos valores mobiliários emitidos pela companhia.

D

têm os deveres de atuar com diligência e lealdade, além de prestar informações ao mercado em geral.

E

serão responsabilizados civilmente somente em caso de atos dolosos praticados em nome da sociedade, contrários aos interesses sociais e à lei.

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1209605 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BNDES

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Advogado
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Títulos de Crédito

A respeito dos institutos típicos do Direito Cambiário, assinale a afirmativa correta.

A

Todas as obrigações assumidas em um título de crédito são integrais, decorrendo da simples assinatura do obrigado, sendo a única exceção a esta regra a figura dos avais sucessivos.

B

O aval é contrato acessório a um título de crédito, em que o avalista garante o pagamento do título caso o avalizado não o faça.

C

O aceite é a assinatura do sacado em qualquer título de crédito, através da qual este reconhece a obrigação de pagar que lhe foi direcionada pelo emitente, tornandose obrigado principal.

D

O endosso é declaração cambiária integral, enquanto o aval é declaração cambiária literal, já que é lícita a figura do aval parcial nos títulos existentes antes do novo Código Civil.

E

O endossante sempre assume a obrigação pelo pagamento do título, pelo seu endosso, não havendo como se eximir dessa responsabilidade.

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1127609 Ano: 2004
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: AOCP
Orgão: TRT-9

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Juiz do Trabalho
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Considere as proposições a seguir.

I . Segundo o artigo 982 do Código Civil, salvo as exceções expressas, considerase empresária a sociedade que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário, sujeito a registro. Independente de seu objeto, considera-se a sociedade empresária a sociedade por ações.

II . Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

III . O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

IV . Dependem da deliberação dos sócios a aprovação das contas da administração; a designação de administradores, quando feita em ato separado; a destituição de administradores; o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato; a modificação do contrato social; a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento de suas contas; o pedido de concordata.

Assinale a alternativa correta: