Uma sociedade empresária de telefonia sofreu ataque cibernético que levou ao vazamento dos dados pessoais de todos os seus usuários. Posteriormente, diversos usuários acionaram o Judiciário, requerendo a condenação da sociedade empresária e o pagamento de danos morais, com base na alegação de que estavam sendo importunados com ligações de empresas de telemarketing após o vazamento dos seus dados.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O vazamento de dados pessoais não tem o condão, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária prova efetiva do dano ocorrido.
II. O vazamento de dados pessoais gera para o prejudicado direito à indenização, uma vez que o dano moral, em tais casos, é presumido, podendo a empresa de telefonia fazer prova de que não houve prejuízo ao titular dos dados expostos.
III. O vazamento de qualquer tipo de dado sem autorização do usuário configura violação dos direitos à intimidade e à privacidade e enseja a condenação ao pagamento de danos morais.

Está correto o que se afirma em

Foi decretada a falência do grupo econômico XPTO e o Administrador Judicial nomeado, exercendo seu múnus, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica após identificar inconsistências na contabilidade das falidas.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

Suponha-se que Habermas e Dworkin tenham constituído, no Brasil, regularmente, uma sociedade limitada voltada para a venda dos livros jurídicos por eles escritos. Cada um dos sócios ficou com 50% das quotas da sociedade. Investiram nela R$1.000.000,00 (um milhão de reais), valor total do capital social da sociedade. O negócio fluiu muito bem. O faturamento anual, depois de três anos do início das atividades empresariais, alcançou R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), com lucro líquido de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) naquele ano. Nela são vendidos tanto os livros escritos por Habermas quanto aqueles escritos por Dworkin. No quarto ano de existência da sociedade, Dworkin, que era sócio administrador, veio a falecer.

Sobre a continuidade da sociedade, analise as afirmativas a seguir.

I. O falecimento de Dworkin acarreta, obrigatoriamente, a dissolução total da sociedade, com a liquidação de seus ativos, haja vista o caráter personalíssimo das atividades exercidas pela empresa.
II. O falecimento de Dworkin acarreta, obrigatoriamente, a dissolução parcial da sociedade, com o pagamento dos haveres devidos ao espólio do falecido, podendo o sócio remanescente explorar atividade econômica individualmente, por prazo indeterminado.
III. O falecimento de Dworkin não necessariamente importará na dissolução total da sociedade, seja porque a participação na sociedade é atribuída, por sucessão causa mortis, a um herdeiro ou legatário, seja porque o sócio remanescente pode explorar a atividade econômica individualmente, de forma temporária, até que se aperfeiçoe a sucessão.

Está correto o que se afirma em

Helena, em 5 de março de 2024, completou 16 anos e foi emancipada. Agora, almeja ter sua própria fonte de renda, ingressando no ramo de venda de eletrônicos.
Nesse cenário, acerca da capacidade de Helena para exercer a atividade empresária, assinale a afirmativa correta.

A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. No bojo do tratamento simplificado, favorecido e diferenciado para as micro e pequenas empresas, está o acesso à Justiça.

Sobre o princípio do acesso à Justiça, analise as afirmativas a seguir.

I. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que eles não possuam vínculo trabalhista ou societário.
II. As microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Cível, assim como as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, e podem ser partes, como autores, no Juizado Especial Federal Cível.
III. O Poder Judiciário, especialmente por meio do Conselho Nacional de Justiça, e o Ministério da Justiça implementarão medidas para disseminar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em suas respectivas áreas de competência.

Está correto o que se afirma em

Um dos elementos do contrato de sociedade, à luz do Art. 981, caput, do Código Civil, é a partilha dos resultados entre os sócios provenientes do exercício da atividade econômica daquela sociedade. Tal partilha abrange, necessariamente, lucros e perdas.

Sobre a participação dos sócios nos lucros, analise as afirmativas a seguir.

I. A cláusula contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros não torna nulo o contrato, apenas a estipulação.
II. O contrato social pode estipular que o sócio participará dos lucros em proporção diversa das respectivas quotas no capital.
III. Admitindo o tipo societário, cuja contribuição consista em serviços, o sócio participará dos lucros na proporção igual à que for estipulada a favor do sócio de menor participação no capital.

Está correto o que se afirma em

Quais atributos e particularidades são elencados no texto como traços distintivos do título de crédito, evidenciando sua natureza como instrumento representativo de direitos creditórios, capaz de facilitar a circulação e transferência de obrigações, munido de autonomia e força executiva, fomentando, assim, segurança e confiabilidade nas transações comerciais e financeiras:

Conforme as reflexões de Coelho (2016), de que maneira é conceituado o título de crédito, destacando-o como um instrumento documental formal e representativo que materializa direitos de crédito, assegurando sua circulação, transferência e exigibilidade mediante suas características intrínsecas, conferindo respaldo e eficácia às relações comerciais e financeiras:

De acordo com a exposição de Rosa Junior (2014), que atributo singular é destacado como uma das características inerentes ao título de crédito, evidenciando a sua natureza representativa de direitos, viabilizando a circulação e transferência de obrigações de maneira formal e autônoma, conferindo-lhe a capacidade de facilitar e respaldar transações comerciais mediante a sua própria força probatória e executiva:

Conceituação oficial adotada pelo recente Código Civil Brasileiro referente ao título de crédito, estabelecendo um parâmetro normativo e preciso que caracteriza esse instrumento como um documento formal e escrito que representa um direito creditório, permitindo sua circulação e transferência, conferindo segurança e legitimidade às transações comerciais, garantindo a fluidez e a segurança nas relações econômicas e financeiras: