3221780 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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A Sociedade Limitada ABC, que possui dívidas que ultrapassam o valor de seu patrimônio, realizou a doação de grande parte dos bens que compõem a sua base patrimonial para os seus três sócios. A prática negocial em questão é considerada como:

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3220399 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Procurador
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Sociedade EmpresáriaOperações societárias
Direito Societário

“Mudança jurídica pela qual a sociedade mantém sua existência, mas altera seu ato constitutivo para assumir um novo tipo societário. A título de exemplo, uma sociedade limitada pode tornar-se sociedade anônima. A mudança independe de dissolução ou liquidação da sociedade, mas deve obediência aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se, bem como depende do consentimento de todos sócios quotistas ou acionista, salvo a existência de situação diversa prevista no ato constitutivo. Tal mudança na estrutura jurídica da sociedade não modifica nem prejudica, em qualquer caso, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia” (Mamede, 2023). O trecho descreve o(a):

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3215173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

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Analista Judiciário - Área Fim
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Direito Societário
Sociedades não personificadas

Em determinado tribunal de justiça, existem varas empresariais, com competência exclusiva para processar e julgar demandas que envolvam conflitos entre sociedades de caráter empresarial.

Nesse caso, se houver dissídio no âmbito de uma sociedade em conta de participação, constituída para levar a efeito atividade industrial relativa à produção de equipamentos de alta tecnologia, é correto afirmar que a competência:

A

será da vara empresarial unicamente se a sociedade for registrada na junta comercial própria, quando adquire personalidade jurídica e a qualidade de empresária;

B

será da vara empresarial unicamente se a sociedade for registrada na junta comercial própria, quando adquire a qualidade de empresária, ainda que não ganhe personalidade jurídica própria;

C

será da vara empresarial, porque não há diferença ontológica entre as sociedades em conta de participação e os demais tipos societários personificados, de modo que pode exercer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

D

não será da vara empresarial, porque o tipo societário eleito, embora seja personificado, visa exclusivamente à formalização de uma conta entre os sócios, de modo que não pode exercer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços;

E

não será da vara empresarial, porque o tipo societário eleito, sem personalidade jurídica própria, visa exclusivamente à formalização de uma conta entre os sócios, de modo que não pode exercer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

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3212299 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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ENAM (Reaplicação)
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Recuperação extrajudicial

Sobre os processos de recuperação judicial e extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A

O ajuizamento de pedido de recuperação judicial em regime de litisconsórcio implica necessariamente o reconhecimento de consolidação substancial entre os litisconsortes.

B

A novação das obrigações do devedor por força da aprovação e homologação de Plano de Recuperação Judicial importa automaticamente a novação das obrigações de coobrigados solidários, ainda que estes não sejam partes no processo recuperacional.

C

Considerando-se a natureza do procedimento, é incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no processo de recuperação extrajudicial.

D

A rejeição na classe de credores detentores de garantias reais do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelo devedor e submetido à assembleia de credores acarreta necessariamente a decretação da falência da recuperanda pelo juiz.

E

As deliberações da assembleia geral não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos, ainda que tal reconhecimento seja capaz de alterar o quórum de determinada classe que aprovara o Plano de Recuperação Judicial.

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3212297 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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ENAM (Reaplicação)
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Direito Societário

A Lei nº 14.195/2021, conhecida como Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, alterou o Código Civil para permitir a constituição da sociedade limitada com apenas um sócio, pessoa natural ou jurídica.

Sobre a Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, assinale a afirmativa correta.

A

Antes do advento da Lei nº 14.195/2021, a sociedade limitada poderia permanecer com apenas um sócio pelo prazo de 1 (um) ano da data de verificação da unipessoalidade, findo o qual deveria ser dissolvida de pleno direito.

B

Por motivo de exclusão, morte, cessão de quotas ou retirada, a sociedade limitada pluripessoal pode ser convertida em unipessoal se o contrato tiver cláusula de regência supletiva pela Lei das Sociedades por Ações.

C

Em razão da unipessoalidade, o documento de constituição não precisa designar quem administrará a sociedade, pois se presume que será seu único sócio, salvo disposição diversa do documento de constituição.

D

Na sociedade limitada unipessoal pode ser admitido sócio de serviço, pois ele não tem quota e, com isso, todo o capital continua sendo de titularidade de uma única pessoa.

E

Se a sociedade unipessoal adotar firma como espécie de nome empresarial, essa será formada pelo nome patronímico do sócio, se pessoa natural, seguida do aditivo Limitada, por extenso ou abreviadamente.

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3212294 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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ENAM (Reaplicação)
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Falência e Recuperação de Empresas

A sociedade empresária Águas de Santa Rita do Pardo Ltda., inscrita na Junta Comercial do Estado do Eldorado, requereu a falência da sociedade empresária Antônio João & Vicentina Ltda. em razão do inadimplemento de duplicata de compra e venda no valor R$80.000,00 (oitenta mil reais) pelo aceitante Curtume Paraíso das Águas Ltda. A requerida figura na duplicata como avalista do aceitante e está em recuperação judicial. O aval foi prestado no mesmo dia do saque e aceite da duplicata, em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial. O título não foi protestado pela credora e a recuperação judicial ainda não foi encerrada.

Considerando os dados apresentados, assinale a afirmativa correta.

A

Embora Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. tenha legitimidade para requerer a falência, a duplicata não foi protestada para fins falimentares, ainda que o protesto cambial seja facultativo para a cobrança de Antônio João & Vicentina Ltda.

B

Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. não tem legitimidade para requerer a falência, porque a recuperação judicial ainda não foi encerrada e as execuções em face da recuperanda estão suspensas desde a decisão de processamento.

C

Como qualquer credor, Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. tem legitimidade para requerer a falência, independentemente de qualquer protesto, por ser o devedor avalista do obrigado principal, no caso o aceitante.

D

Embora Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. tenha legitimidade para requerer a falência, o valor da duplicata não atinge o mínimo legal necessário para permitir sua cobrança, salvo se houvesse a formação de litisconsórcio facultativo ativo com outro credor.

E

Águas de Santa Rita do Pardo Ltda. não tem legitimidade para requerer a falência, porque seu crédito está sujeito aos efeitos da recuperação judicial em razão de ter sido constituído após a decisão de processamento.

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3212292 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: ENAM

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ENAM (Reaplicação)
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

João, advogado, presta serviço de consultoria jurídica para Robson, seu cliente. Por serem amigos, não firmam contrato de honorários por escrito e acordam verbalmente as condições de remuneração do advogado. Depois de concluída com êxito a assessoria, Robson emite uma nota promissória em favor do advogado sem, contudo, anotar no texto do título a denominação Nota Promissória expressamente e, ainda, sem indicar a data do documento, tornando-o nulo, conforme o Art. 75 do Anexo I da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966).

Considerando a situação hipotética narrada, analise as afirmativas a seguir.

I. A Nota Promissória em tela é nula por não conter os requisitos legais que a lei exige, especialmente, a indicação de Nota Promissória e a data em que o documento foi emitido, sendo inútil o documento para auxiliar o advogado na cobrança da dívida.

II. Ainda que a Nota Promissória esteja viciada, o instrumento afigura-se útil para a cobrança da dívida, dada a possibilidade de que ela seja convertida em uma confissão de dívida.

III. A conversão do negócio jurídico seria possível somente na hipótese de nulidades relativas, e não absolutas, de modo que in casu as nulidades obstam a conversão da Nota Promissória viciada em confissão de dívida, sem prejuízo do ajuizamento da ação ordinária de cobrança.

Está correto o que se afirma em

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3210447 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IDECAN
Orgão: BANDES

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Analista Bancário - Administrador
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“Visando adequar a contabilidade nacional aos padrões internacionais, e também a eliminação de obstáculos que dificultavam o acesso de empresas brasileiras no mercado internacional, foi aprovada a Lei 11.638/07, que alterou parcialmente a Lei 6.404/76 (conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas), aplicada igualmente às demais empresas. Em seu art. 176, a Lei 11.638/07, afirma que, ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras (Balanço Patrimonial, Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, Demonstração do resultado do exercício etc), que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício.” Marque a alternativa que apresenta uma das demonstrações financeiras presentes no citado artigo da Lei 11.638/07, além das apresentadas no texto.

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3208648 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Instituto Access
Orgão: BANESTES

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Analista Econômico Financeiro - Gestão Financeira
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De acordo com a Lei 6.404/76, julgue os itens a seguir:

I. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa sem fins lucrativos, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

II. A sociedade será designada por denominação acompanhada das expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente mas permitida a utilização da segunda ao final.

III. O capital social, poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Assinale:

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3208595 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Instituto Access
Orgão: BANESTES

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Analista Econômico Financeiro - Gestão Contábil
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A Lei nº 6.404/1976, conhecida como a Lei das Sociedades por Ações, é uma legislação fundamental que regulamenta as sociedades anônimas no Brasil. Ao longo do tempo, essa lei sofreu diversas alterações e atualizações para adequar-se às mudanças no ambiente empresarial e econômico. Qual das seguintes alternativas não representa uma alteração significativa na Lei nº 6.404/1976 ao longo dos anos?