1141848 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Na sentença de falência de Comercial Tudo Bom, nome de fantasia da empresa individual João Pedro da Silva, datada de 10.07.05, requerida por credor munido de título executivo e instrumento de protesto, o MM. Juiz fixou o termo da quebra em 10.05.04, determinando a arrecadação dos bens da empresa e dos bens particulares do titular. Não houve recurso.

Não foram encontrados bens para arrecadação, mas o administrador judicial localizou um lote de terreno vago, registrado em nome de João Pedro e s/m, e também um veículo que a empresa usava para entrega de mercadorias aos clientes, embora vendido e registrado em nome de Maria Aparecida desde 20.12.04. Assinale a alternativa CORRETA:

A

A arrecadação ordenada na sentença não pode alcançar o lote de terreno pertencente à pessoa natural de João Pedro da Silva.

B

A compra do veículo feita por Maria Aparecida somente poderá ser objeto de ação revocatória se ficar comprovada a fraude e o conluio dela com o titular da empresa.

C

A venda do veículo é ineficaz em relação à massa falida.

D

A ação revocatória da venda do veículo poderá ser ajuizada somente pelo administrador judicial e pelos credores.

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1096578 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade empresária poderá dar-se

A

só a requerimento do Ministério Público, quando verificada a ocorrência de crime de sonegação fiscal.

B

por decisão judicial ou ato administrativo, quando verificada infração da lei, com prejuízo à Fazenda Pública.

C

por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, quando se verificar desvio de finalidade.

D

por decisão judicial, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir, em caso de confusão patrimonial.

E

por decisão judicial, tomada de ofício ou a requerimento da parte, sempre que a sociedade não tiver bens para honrar suas obrigações.

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1096577 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Considere as seguintes afirmações, a respeito das sociedades limitadas:

I. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas e todos respondem conjuntamente pela integralização do capital social.

II. O contrato social poderá prever a aplicação supletiva das normas pertinentes à sociedade anônima.

III. Não integralizada a quota de sócio remisso, constituído em mora, poderá a maioria dos demais sócios promover-lhe a exclusão.

IV. O sócio que, para integralizar o capital, fizer conferência de bens, responde pela evicção.

V. O sócio que, para integralizar o capital, transferir crédito, responde pela existência do crédito, mas não pela solvência do devedor.

Estão corretas as afirmações

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1096576 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Alberto, Bernardo e Carlos são sócios da ABC Ltda., sociedade empresária regularmente constituída na vigência do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02). Cada sócio detém 1/3 (um terço) do capital social e a administração social compete exclusivamente a Carlos. Alberto e Bernardo descobriram que Carlos desviou vultosa quantia do patrimônio social, em proveito próprio, e desejam responsabilizá-lo civilmente pelo ocorrido. O contrato social prevê a aplicação subsidiária das normas relativas às sociedades anônimas e é omisso quanto à forma de deliberação dos sócios e quanto à responsabilização dos administradores. Nesse caso,

A

Carlos não poderá ser responsabilizado civilmente pelos danos causados à sociedade.

B

a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente, em ação de ressarcimento movida por Alberto e Bernardo, em nome próprio.

C

a responsabilização de Carlos será discutida judicialmente em ação de ressarcimento movida pela sociedade, sendo irrelevante a prévia deliberação dos sócios.

D

a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da assembléia de sócios, como condição para a propositura da ação.

E

a responsabilização de Carlos depende de prévia deliberação da reunião de sócios, como condição para a propositura da ação.

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1096574 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: PGE-SE

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Procurador do Estado
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Direito Societário
Sociedade Limitada

Dois médicos constituíram uma sociedade, sob a forma limitada, para exercício conjunto da profissão em caráter não empresarial, e registraram-na na Junta Comercial. A sociedade

A

não adquiriu personalidade jurídica, porque o registro é irregular, e os sócios são pessoalmente responsáveis pelas dívidas sociais.

B

automaticamente torna-se empresária pelo registro na Junta Comercial, independentemente do caráter do exercício da atividade.

C

não poderia ter adotado a forma limitada, que é privativa das sociedades empresárias.

D

rege-se somente pelas regras relativas à sociedade simples, mesmo tendo adotado a forma limitada.

E

é na verdade empresária, pois toda sociedade prestadora de serviços tem essa natureza.

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710078 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. Santos-SP

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Fiscal de Tributos
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Sociedade Empresária

Considere as afirmativas a respeito das sociedades:

I. A estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas depende de deliberação unânime dos sócios.

II. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato de cessão total ou parcial de quotas, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

III. O sócio admitido em sociedade já constituída não responde por dívidas sociais anteriores à admissão.

Está correto o que se afirma APENAS em

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710077 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. Santos-SP

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Fiscal de Tributos
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Limitada

A respeito das sociedades limitadas é correto afirmar que

A

a assembléia dos sócios instala-se, em primeira convocação, com a presença de titulares de no mínimo 51% do capital social.

B

as deliberações em assembléia, infringentes do contrato ou da lei, tornam ilimitada a responsabilidade de todos os sócios, ainda que ausentes.

C

o administrador pode, independentemente de deliberação dos sócios, modificar o contrato social em relação à cláusula que possa implicar dano irreparável.

D

o sócio não pode ser representado nas assembléias por outro sócio, mas apenas por advogado com poderes especiais.

E

as deliberações em assembléia serão obrigatórias se o número de sócios for superior a 10.

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710076 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. Santos-SP

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Fiscal de Tributos
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Contratos Empresariais

Dentre outras, é característica do leasing operacional

A

a obrigatoridade do contrato no período determinado para a vigência do mesmo, sendo vedada a rescisão.

B

a possibilidade de rescisão contratual, a qualquer momento, pelo arrendatário, desde que haja prévio aviso.

C

ter a propriedade dos bens transferida, provisoriamente, para o arrendatário, que responde pelos riscos da coisa.

D

ter aplicação contratual restrita a embarcações de grande porte e equipamentos de transporte aéreo, nacionais ou não.

E

não poder ser incluída entre as operações bancárias por não ser considerada uma operação financeira.

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710075 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: Pref. Santos-SP

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Fiscal de Tributos
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Títulos de Crédito

João, portador de uma nota promissória, precisa apresentá- la para pagamento, mas Paulo, o emitente, ou seja, o devedor direto, está residindo no Rio de Janeiro. Nesse caso, João poderá entregá-la ao Banco Litorâneo S/A, com agência no Rio de Janeiro, para pedir o pagamento. Assim, João dará ao Banco Litorâneo S/A o endosso, transferindo o título, mencionando acima da assinatura qualquer afirmação que denote o intento de entregar o título para cobrança. Esse ato de João é conhecido como