O prazo de vigência da patente de modelo de utilidade não será inferior a 08 (oito) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

B

A patente do modelo de utilidade vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do depósito.

C

O prazo de vigência da patente de invenção não será inferior a 15 (quinze) anos, a contar da data da concessão, ressalvada a hipótese do INPI estar impedido de proceder ao exame do mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

D

A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da data do depósito.

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102810 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB-SP

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Contratos EmpresariaisRepresentação comercial

O representante comercial adquire o direito à comissão quando do

A

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente.

B

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, independentemente de sua realização.

C

pagamento dos pedidos ou propostas.

D

momento previsto para o pagamento dos pedidos ou propostas, respondendo, entretanto, por tal pagamento se o comprador se tornar insolvente, hipótese em que ficará sub-rogado no direito de cobrar o comprador.

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102809 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB-SP

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Direito Societário
Sociedade Anônima

Assinale a afirmativa correta.

A

Os membros do conselho de administração de uma sociedade por ações, até o máximo de ¼ (um quarto), poderão ser eleitos para cargos de diretoria.

B

A citação de acionista estrangeiro será feita no território brasileiro apenas quando o seu mandatário tiver expressos poderes para tanto.

C

Os acordos de acionistas somente serão oponíveis a terceiros quando arquivados no registro de comércio.

D

O direito de voto de uma ação de sociedade anônima, gravada com usufruto, quando não regulado no ato de constituição do gravame, somente poderá ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário.

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102808 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB-SP

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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

Assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ (um quarto) do capital social.

B

O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.

C

A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto.

D

A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social.

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102807 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB-SP

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

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102806 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB-SP

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Falência e Recuperação de Empresas
Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

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102774 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB-SP

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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A duplicata é um título de crédito

A

sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura.

B

de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.

C

de natureza causal porque decorre da existência de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, cuja cobrança contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do título.

D

sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrança contra o avalista e seus endossantes prescreve em 03 (três) anos, contados da data do protesto.

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102773 Ano: 2005
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OAB-SP
Orgão: OAB-SP

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Direito Societário
Sociedade Simples

O sócio de uma sociedade simples que

A

ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

B

ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê- lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.

C

contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.

D

vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.