3283841 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Osasco-SP

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Procurador
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Contratos Empresariais

Sobre o contrato de comissão, é correto afirmar que

A

exceto em caso de culpa, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá solidariamente.

B

exceto em caso de culpa, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá subsidiariamente.

C

exceto em caso de dolo, o comissário não responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá subsidiariamente.

D

exceto em caso de dolo, o comissário responde solidariamente pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá subsidiariamente.

E

exceto em caso de dolo, o comissário responde subsidiariamente pela insolvência das pessoas com quem tratar, contudo, se do contrato constar a cláusula del credere, o comissário responderá solidariamente.

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3281740 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: QUADRIX
Orgão: NOVACAP

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Contador
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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

Julgue os próximos itens.

A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, exceto se esta for companhia fechada, não pode se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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3277633 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Cuiabá-MT

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do Direito Empresarial

No que se refere às disposições do Código Civil relativas ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao estado da Federação, observadas as regras da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica.

B

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

C

O empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão pode, observadas as formalidades previstas no referido código, requerer inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas da sede do município, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

D

É considerada empresária, para todos os efeitos, a associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional, sendo desnecessária a sua inscrição formal.

E

Estabelecimento é definido como o local onde se exerce a atividade empresarial, que pode ser físico ou virtual.

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3277163 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

O empresário individual Valério Sampaio, devidamente inscrito na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, teve sua falência requerida em 3 de maio de 2023 com fundamento na falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de nota promissória no valor de R$ 91.000,00, submetida previamente ao protesto especial. Após ser citado, apresentou contestação alegando que cessou suas atividades empresariais em 31 de março de 2020 e, como tal, não teria legitimidade passiva no processo.

Sobre a hipótese, sabendo que o empresário não apresentou prova de cancelamento do registro na Junta Comercial, assinale a afirmativa correta.

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3277162 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Código Civil

Marialva Castro foi nomeada pelo empresário individual Wenceslau Paiçandu como gerente do seu estabelecimento, intitulado Hortifruti Fazenda Rio Grande. No instrumento de outorga de poderes consta que Marialva Castro não está autorizada a conceder desconto de preços nem receber pagamentos por cartão de crédito.

De acordo com o Código Civil, considerando os fatos narrados e a condição de preposto de Marialva Castro, assinale a afirmativa correta.

A

As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

As limitações contidas na outorga de poderes pelo empresário ao preposto, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e da averbação do instrumento no Registro de Títulos e Documentos.

C

A modificação ou a revogação dos poderes concedidos por Wenceslau Paiçandu a Marialva Castro pode ser feita sem necessidade de arquivamento e de averbação do novo documento no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.

D

Independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento de outorga de poderes em qualquer registro, Wenceslau Paiçandu responderá por quaisquer atos praticados pela gerente, dentro ou fora dos limites fixados, mesmo provado que a pessoa que tratou com o gerente conhecia tais restrições.

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3277161 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Código Civil

O contrato de constituição de uma sociedade empresária foi assinado pelos sócios no dia 17 de abril de 2023, iniciando-se nessa data a atividade social. O sócio Ubajara Horizonte, administrador nomeado no contrato, somente apresentou o documento para arquivamento na Junta Comercial no dia 22 de maio de 2023, sendo deferido dois dias depois.

Considerados esses dados, assinale a afirmativa correta.

A

Em razão de a representação extrajudicial da sociedade empresária caber, por lei, a seu administrador, nenhum dos sócios poderia requerer o arquivamento do contrato antes de 22 de maio de 2023.

B

A sociedade, em nenhum momento, funcionou irregularmente, pois o prazo para o requerimento do arquivamento só expiraria em 16 de junho de 2023; logo, foi tempestivo na data em que foi feito.

C

A sociedade funcionou irregularmente até a data do requerimento de arquivamento, mas tal fato foi sanado com o efeito ex tunc do deferimento pela Junta Comercial.

D

O sócio administrador pode ser responsabilizado pela demora no requerimento de arquivamento do contrato social, eis que não foi respeitado o prazo legal de trinta dias.

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3277160 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Em 2019, a constituição da sociedade limitada unipessoal, de modo permanente, passou a ser possível. Nas opções a seguir, são apresentadas normas aplicáveis às sociedades limitadas em geral, mas apenas uma delas apresenta norma aplicável tanto às sociedades limitadas pluripessoais quanto às unipessoais. Assinale-a.

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3272382 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: IF-SUL Minas

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Professor PEBTT - Direito
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

O Direito Empresarial é a disciplina jurídico-científica que tem por objeto a regulamentação da atividade econômica daqueles que atuam na circulação ou produção de bens, assim como na prestação de serviços, os quais recebem a designação técnico-jurídica de empresários. A respeito do tema, assinale a alternativa que corresponde ao conceito legal de empresário.

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

B

Empresário é toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

Considera-se empresário todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura, mandato, cargo, emprego ou função em uma sociedade empresarial.

D

Considera-se empresário qualquer pessoa física que participe ou manifeste a intenção de participar da gestão de sociedades empresariais, sendo-lhe equiparável, para fins legais, o fornecedor ou o prestador de serviço, e contribua para a circulação de bens e produtos no mercado de consumo.

E

Empresário é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário intermediário.

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3267712 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Verbena
Orgão: IFN-MG

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Professor PEBTT - Administração
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Leia o texto a seguir.

Os administradores financeiros são responsáveis pela gestão dos negócios financeiros de organizações de todos os tipos. Eles realizam as mais diversas tarefas financeiras, tais como planejamento, concessão de crédito a clientes, avaliação de propostas que envolvam grandes desembolsos e captação de fundos para financiar as operações da empresa. Nos últimos anos, mudanças nos ambientes econômico, competitivo e regulamentador aumentaram a importância e a complexidade das tarefas desse profissional. Uma sociedade por ações é uma entidade artificial criada por lei. Conhecida também como ‘entidade legal’, ela tem os poderes de uma pessoa, no sentido de que pode mover ações judiciais e ser acionada judicialmente, firmar e ser parte em contratos, e adquirir bens em seu nome. Embora apenas cerca de 15% das empresas nos Estados Unidos assumam esta forma, a sociedade por ações é dominante no que concerne a faturamento e lucros.

GITMAN, Lawrence J. Princípios de Administração Financeira. 12ª ed. Porto Alegre: Bookman, 2010. [Adaptado].

Um ponto forte das sociedades por ações é que

A

o proprietário recebe todos os lucros e assume a responsabilidade por todos os prejuízos, podendo perder mais do que investe.

B

os proprietários têm responsabilidade limitada, podendo perder o que foi investido de acordo com a proporcionalidade.

C

o lucro é incluído e tributado na declaração de rendimento de pessoa física do proprietário.

D

os impostos são mais altos, pois o lucro da empresa é tributado, assim como os dividendos pagos aos proprietários.

E

os proprietários têm responsabilidade ilimitada e podem ser obrigados a saldar as dívidas de outros sócios.

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3265898 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Analista Judiciário - Direito
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Acerca do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre o aprimoramento das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito, assinale a afirmativa correta.

A

O agente de garantia terá dever fiduciário em relação aos credores da obrigação garantida e responderá perante os credores por todos os seus atos.

B

Os requisitos de convocação e de instalação das assembleias dos titulares dos créditos garantidos estarão previstos na legislação especial aplicável à modalidade de garantia.

C

O produto da realização da garantia, enquanto não transferido para os credores garantidos, constitui patrimônio separado daquele do agente de garantia e não poderá responder por suas obrigações pelo período de até cento e vinte dias, contado da data de recebimento do produto da garantia.

D

O agente de garantia poderá ser substituído, a qualquer tempo, por decisão do credor único ou dos titulares que representarem a maioria simples dos créditos garantidos, reunidos em assembleia, mas a substituição do agente de garantia somente será eficaz após trinta dias a partir de sua notificação.