3354431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC

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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

De acordo com a Lei nº 6.404/1976 — Sociedade por Ações, nem o estatuto social nem a assembleia geral poderão privar o acionista dos direitos de:
I. Participar dos lucros sociais. II. Participar do acervo da companhia, em caso de liquidação. III. Fiscalizar, na forma prevista nesta Lei, a gestão dos negócios sociais.
Está CORRETO o que se afirma:

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3351717 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista
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Segundo a lei falimentar, naquilo que dispõe acerca da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, assinale a alternativa correta.

A

Mostra-se inviável a apuração da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, na medida em que a lei veda a extensão e os efeitos da falência a esse tipo de sócio, bem como aos controladores e administradores de sociedade falida dessa natureza.

B

Verificando-se a situação que a lei autoriza, a apuração da responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada ocorrerá no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de insuficiência para cobrir o passivo.

C

A ação para apuração da responsabilização dos sócios dessa modalidade prescreve em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência.

D

A responsabilidade de sócios dessa modalidade deverá ser apurada em processo autônomo, movido pelo credor interessado, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, em juízo diverso daquele em que se processar a falência.

E

A responsabilidade de sócios dessa modalidade será apurada por meio de ação própria cuja prescrição se opera com o decurso de prazo de 2 anos contados da decretação da falência.

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3351716 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista
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Assinale a alternativa correta no que se refere à falência ou à recuperação judicial, de acordo com as disposições da lei que disciplina a matéria.

A

Na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

B

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem e impede ou suspende a instauração de procedimento arbitral.

C

No processamento da recuperação judicial, ocorre a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, incluindo as dos credores que não tenham apresentado o plano alternativo no prazo de 30 dias, contado da data estabelecida na lei.

D

Até a aprovação do plano de recuperação judicial, será permitido ao devedor distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas, tendo em vista o não início de seu processamento.

E

Em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, é vedada a atribuição de responsabilidade a terceiros, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, além de outras hipóteses reguladas pela lei.

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3351715 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Desenvolve-SP

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Analista
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No que se refere às espécies de sociedade, assinale a alternativa correta.

A

Uma das características da sociedade cooperativa é a possibilidade de transferibilidade das quotas do capital social aos herdeiros em caso de morte de cooperado.

B

A sociedade simples adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado em que se localizar a sua sede.

C

Na sociedade limitada, enquanto o capital não estiver integralizado, a designação de administradores não sócios dependerá da aprovação de, no mínimo, 2/3 dos sócios.

D

A sociedade de cujo capital outra possua menos de dez por cento sem direito a voto denomina-se sociedade de simples participação.

E

As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, poderão se constituir sem a respectiva autorização, quando seus fundadores optarem pela subscrição pública para formação do capital social.

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3346735 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Contratos Empresariais
Direito Societário

O nosso direito positivo vem buscando a modernização do ambiente de negócios brasileiro e o incentivo ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Nessa linha, quanto ao regime jurídico das startups, assinale a alternativa correta.

A

É lícito que o investimento realizado na startup seja instrumentalizado pela emissão de debêntures conversíveis em ações ou por contrato de mútuo conversível em participação societária.

B

A disciplina é dada, sobretudo, pela lei denominada “Marco Legal das startups”, que exige a adoção da forma de uma sociedade limitada, ainda que unipessoal, para que possa gozar dos benefícios legais.

C

O investidor em uma startup poderá ou não fazer parte de seu quadro social, mas terá responsabilidade, ainda que limitada, sobre as perdas perante terceiros.

D

A lei prevê a figura do “investidor anjo”, que será um sócio de responsabilidade limitada e sem poderes de administração.

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3346734 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Na Recuperação Judicial, é correto afirmar:

A

deferida a recuperação judicial ao emitente de uma nota promissória, suspende-se a execução antes ajuizada em face de seu avalista.

B

o prazo de suspensão das execuções (stay period) deve ser contado em dias úteis, a partir da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

C

rejeitado pelos credores, em assembleia-geral, o plano de recuperação judicial, estes poderão apresentar plano alternativo, respeitando-se, assim, o princípio da conservação da empresa.

D

crédito trabalhista referente a trabalho prestado antes do pedido de recuperação judicial, mas cuja sentença condenatória tenha sido proferida após, não se sujeita à recuperação judicial, por falta de liquidez.

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3346733 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Títulos de Crédito

Dispõe o artigo 887 do Código Civil: “O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. É correto afirmar:

A

a duplicata é considerada título de crédito causal, pois apenas pode ser sacada com base em contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviço, e é de aceite obrigatório pelo sacado, desde que o saque seja regular.

B

pelo princípio da cartularidade, não é possível a emissão ou a circulação de títulos virtuais.

C

o emitente de uma nota promissória pode opor ao endossatário de boa-fé as exceções pessoais que tenha contra o sacado-endossante.

D

são espécies de endosso impróprio o endosso-translativo e o endosso mandato, e ambos transferem a titularidade do crédito.

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3346732 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Propriedade Industrial

A Lei de Propriedade Industrial – LPI traz normas referentes a marcas, patentes, modelo de utilidade e desenho industrial. Quanto às marcas, é correto afirmar:

A

as marcas tridimensionais, assim registradas, têm proteção pelo prazo máximo de dez anos, vedada a renovação, ainda que também tuteladas pelo direito autoral.

B

as marcas fracas ou evocativas devem ser respeitadas com exclusividade, desde que registradas, vedada a utilização por terceiros, mesmo que estejam de boa-fé.

C

as marcas notoriamente conhecidas, desde que assim registradas ou depositadas no Brasil, conferem proteção ao ramo de atividade de seu titular e às classes próximas, em exceção ao princípio atributivo de direito.

D

o princípio da especificidade ou da especialidade protege a marca e os consumidores, para que não haja confusão entre os produtos e os serviços oferecidos ao mercado, e não se aplica às marcas de alto renome, que, uma vez assim registradas no Brasil, conferem proteção em todos os ramos de atividade.

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3346731 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Contratos EmpresariaisFranquia

Quanto ao Contrato de Franquia, assinale a alternativa correta.

A

Terminado o prazo determinado previsto no contrato, o franqueador pode dar por extinto o contrato, independentemente de prévia notificação, salvo se a ele der continuidade, caso em que se renovará por igual período.

B

É um contrato empresarial de colaboração, sem caracterizar relação de consumo, no qual o franqueado tem o direito de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços, dentre outras cláusulas.

C

A prévia entrega da Circular de Oferta de Franquia – COF pelo franqueador, ao franqueado, é facultativa.

D

O franqueador deverá ser sociedade empresária ou empresário individual, vedada sua adoção por empresa estatal ou por entidade sem fins lucrativos.

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3346730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Anônima

A respeito das sociedades anônimas, que têm órgãos societários previstos na lei e no estatuto social, assinale a alternativa correta.

A

o Presidente da companhia deve ser eleito pela Assembleia Geral dentre os membros do Conselho de Administração, para um mandato de até três anos, permitida a recondução.

B

o Conselho de Administração é órgão deliberativo e fiscalizador, obrigatório para companhias abertas, de capital autorizado e de economia mista.

C

o Conselho de Administração deve respeitar, em suas deliberações, o que foi decidido pelos Diretores reunidos, nas companhias abertas e de economia mista.

D

a Assembleia Geral é órgão de existência obrigatória nas companhias e a ela devem comparecer os acionistas titulares de ações ordinárias, vedado o comparecimento de acionistas titulares de ações preferenciais sem direito a voto.