A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações, fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 dias contados

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1143416 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-MT

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens ou serviços e contratos de mútuo, em caso de decretação de falência, serão considerados créditos

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1094779 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

A

Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

B

ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

C

A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

D

O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

E

Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

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1094778 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial
Falência

Considerando os aspectos jurídicos atinentes à falência de sociedades empresárias e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

A

Os créditos tributários da fazenda pública estadual sujeitamse aos efeitos da recuperação judicial de empresas.

B

O recebimento do crédito tributário em falência de sociedade empresária é deferido, em caso de concurso entre as entidades fazendárias, sucessivamente, aos municípios, aos estados federados e, por último, à União.

C

Os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem os créditos das fazendas públicas.

D

Na hipótese de o plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária prever a venda de bens imóveis, o adquirente, dado o caráter propter rem da obrigação tributária, responderá pelos débitos incidentes sobre o imóvel.

E

Os débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram após a declaração da falência são classificados como créditos extraconcursais.

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1094777 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Tendo em vista o instituto da recuperação judicial da empresa, assinale a opção correta.

A

O despacho que determina o processamento da recuperação judicial suspende as ações e execuções dos credores a ela submetidos pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias.

B

O administrador judicial é nomeado pelo despacho que concede a recuperação judicial.

C

Não é possível a desistência do pedido de recuperação judicial pelo devedor-requerente antes da publicação do despacho que defere o seu processamento sem a autorização da assembleia geral de credores.

D

O peso do voto nas deliberações da classe de credores trabalhistas para aprovação do plano de recuperação será apurado pelo valor proporcional dos créditos.

E

Contra a decisão que concede a recuperação judicial é possível a interposição de agravo de instrumento.