240070 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Analise os itens abaixo.

1. Debêntures são valores mobiliários representativos de dívida de médio e longo prazos que asseguram a seus detentores (debenturistas) direito de crédito contra a companhia emissora.

2. A captação de recursos no mercado de capitais, via emissão de debêntures, pode ser feita por Sociedade por Ações (S.A.), de capital fechado ou aberto.

3. A captação de recursos no mercado de capitais, via emissão de debêntures, só pode ser feita por Sociedade por Ações (S.A.), de capital aberto.

4. A captação de recursos no mercado de capitais, via emissão de debêntures, só pode ser feita por Sociedade por Ações (S.A.), de capital fechado.

5. Somente as companhias abertas, com registro na CVM (Comissão de Valores Mobiliários), podem efetuar emissões públicas de debêntures.

6. Nas debêntures devem constar, obrigatoriamente, clásusulas de permutabilidade e de conversibilidade por ações de emissão da companhia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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234136 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNVAPI
Orgão: BANPARÁ

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Advogado
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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A inscrição do empresário rural no Registro Público de Empresas Mercantis tem natureza constitutiva, submetendo-se ao regime jurídico próprio do empresário comercial.

B

Marido e mulher podem constituir sociedade empresária entre si e com terceiros se forem casados pelo regime de separação absoluta ou de comunhão parcial de bens.

C

Em consequência da aplicação da teoria da aparência, considera-se detentor de poderes de administração qualquer dos sócios que pratique atos de gestão de sociedade, salvo a existência de pacto expresso limiativo de poderes, que terá, sempre e de pleno direito, eficácia contra terceiros.

D

A sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, nem capital social, existindo exclusivamente, entre os sócios.

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231879 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO

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Defensor Público
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Assinale a alternativa correta:

A

Na classificação dos créditos falimentares, os créditos trabalhistas e por acidente de trabalho preferem a todos os outros, inclusive aos extraconcursais.

B

A preferência dos créditos trabalhistas derivados da relação empregatícia está limitada a cento e cinqüenta salários mínimos por credor.

C

Os créditos tributários preferem aos créditos com garantia real ou especial.

D

Os créditos parafiscais não gozam de prioridade alguma, sendo classificados como quirografários.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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231308 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Profissional de Atividades Estratégicas - Advogado
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

“Otabol Ltda teve sua falência decretada.” Em tal caso, os sócios:

A

Também terão sua falência decretada.

B

Não serão afetados pela falência.

C

Sua responsabilidade será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

D

Perderão a livre disponibilidade de seus bens.

E

Perderão a livre administração de seus bens.

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221118 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Código CivilSociedade Limitada (arts. 1.052 a 1.087 do CC)

Estabelecendo o contrato da sociedade por quotas de responsabilidade limitada quorum superior a 50% dos titulares das suas quotas, para a alteração do contrato social:

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220794 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

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Agente Profissional - Procurador
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Em relação à Recuperação Econômica de Empresas, é correto afirmar que:

A

Pode ser judicial ordinária, judicial especial ou extrajudicial.

B

Pode ser postulada por qualquer credor.

C

Na recuperação judicial ordinária, o plano de recuperação econômica deve acompanhar a petição inicial.

D

A recuperação ordinária somente pode ser postulada por empresário que tenha inscrição no Departamento Público de Empresas Mercantis há mais de um ano.

E

Não envolve créditos de natureza trabalhista.

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197377 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Consulplan
Orgão: CFN

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Profissional de Atividades Estratégicas - Advogado
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Propriedade IndustrialLei 9.609/1998: Propriedade Intelectual de Programa de Computador

Sobre a Lei nº. 9609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a Propriedade Intelectual de Programa de Computador, e o Decreto nº. 2556, de 20 de abril de 1998, marque a assertiva INCORRETA:

A

O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto na Lei nº. 9609/1998.

B

A proteção dos direitos de que trata a referida lei depende de registro.

C

De acordo com a Lei nº. 9609/98, programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

D

Os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

E

Os direitos sobre as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador, inclusive sua exploração econômica, pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário.

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193395 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BACEN

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Analista do Bacen - Organizações e Direito
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Rebeca e Luiza se reúnem para fabricação e venda de bijuterias. Elaboram e subscrevem contrato social da Sociedade Reluz Acessórios Ltda. Contratam duas funcionárias para fabricar as peças, uma vendedora e um estoquista, e começam a fabricação e venda das bijuterias em loja de propriedade de Luiza, mesmo antes de levar o contrato a registro. Essa sociedade

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193394 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BACEN

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Analista do Bacen - Organizações e Direito
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Títulos de Crédito
Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário
Endosso, aval e protesto

. A Sociedade Durma Bem Ltda. possui quatro lojas na cidade de Cuiabá. Por uma falha da gerente de uma das lojas, um título de dívida, já pago, foi indevidamente levado a protesto, causando danos a terceiros. Nesse caso,

A

a sociedade não poderá ser responsabilizada, pois a gerente não pode ser considerada um preposto.

B

a sociedade não poderá ser responsabilizada, pois os poderes conferidos aos gerentes não se consideram solidários.

C

a sociedade será responsável, pois trata-se de hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica.

D

a sociedade será responsável, mesmo que a gerente não tenha poderes conferidos por escrito para a prática do ato.

E

a sociedade tem responsabilidade apenas subsidiária, depois de promovida ação em face da gerente.

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193393 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BACEN

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Analista do Bacen - Organizações e Direito
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Direito Societário
Sociedade Anônima

. Em relação às ações de uma sociedade anônima, suas características e direitos, a lei estabelece que

A

a ação é indivisível, razão pela qual duas pessoas não poderão ser titulares de uma mesma ação.

B

a titularidade de ações ordinárias ou preferenciais conferirá sempre direito a voto nas assembleias, sendo vedado ao estatuto afastar esse direito.

C

as ações ordinárias poderão ter classes diversas somente nas companhias fechadas.

D

o estatuto poderá privar o sócio titular de ações ordinárias de participar dos lucros sociais, sendo que a assembleia só poderá fazê-lo com quórum de /5 dos acionistas ordinários e preferenciais.

E

somente terão direito a voto na assembleia os titulares de ações preferenciais.