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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: DPE-RO
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BR Distribuidora
- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
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Em relação à transformação, à incorporação, à fusão e à cisão de sociedades empresárias, assinale a alternativa CORRETA:
I- São aspectos comuns à fusão e à incorporação de sociedades, dentre outros: a união de duas ou mais sociedades, daí resultado uma só, a sucessão universal em direitos e obrigações e a participação dos sócios de todas elas na sociedade resultante, salvo ajuste em contrário.
II - O credor que não exercer a ação anulatória de incorporação, fusão ou cisão no prazo de até 60(sessenta) dias da publicação do ato constitutivo, decai desse direito.
III - Se, após a transformação, sobrevier a falência da sociedade que deixou de possuir categoria de sócios de responsabilidade solidária e ilimitada existente no tipo anterior, os credores por créditos anteriores ou imediatamente posteriores à transformação, podem pleitear que se estendamos efeitos falimentares àqueles sócios.
IV - Pode o contrato ou estatuto da sociedade prever a possibilidade de sua transformação futura, em outro tipo societário, fixando um quorum específico para a deliberação que, neste caso, poderá ser tomado por maioria, simples ou qualificada.
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Relativamente à Lei n. 6.404/76, que regula as sociedades anônimas, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A companhia pode mandar vender, em bolsa de valores, as ações de acionista remisso, por conta e risco dele.
II - É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.
III - O acionista responde pelos danos causados pelo exercício abusivo do direito de voto apenas
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Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNIVERSA
Orgão: SPTC-GO
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