330135 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Propriedade IndustrialLei 9.279/1996: Propriedade Industrial

Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente.

Com base na narrativa, é incontestável que

A

o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.

B

os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.

C

a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.

D

a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.

E

as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.

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330123 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Código Civil

Com relação às sociedades empresárias, analise as afirmações a seguir.

I - Na sociedade limitada, os sócios, com a integralização do capital social, respondem de forma limitada pelas obrigações sociais.

II - Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, respondem limitadamente pelas obrigações sociais.

III - As sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada, são constituídas por contrato social.

IV - Na sociedade limitada, os sócios têm responsabilidade solidária pela integralização do capital social.

Está correto APENAS o que se afirma em

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330122 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Com base na legislação aplicável aos títulos de crédito, analise as afirmativas abaixo.

I - É proibido o aval em relação à nota promissória.

II - A nota promissória não admite aceite.

III - O cheque não admite aceite.

IV - A duplicata mercantil é um título causal.

Está correto o que se afirma em

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330121 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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LegislaçãoLei nº 13.966/2019 - Franquias

Quando um empresário licencia o uso de sua marca a outro, prestando-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos, mediante remuneração direta ou indireta, sem que fique caracterizado vínculo empregatício, tem-se um contrato de

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330120 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Com base na Lei nº 6.404/1976, em relação à sociedade de economia mista, é INCORRETO afirmar que tal sociedade

A

poderá explorar somente os empreendimentos ou exercer as atividades previstas na lei que autorize a sua constituição.

B

poderá orientar as atividades da companhia de modo a atender ao interesse público que justificou a sua criação, sem prejuízo da aplicação da legislação pertinente.

C

terá, obrigatoriamente, conselho de administração e, em funcionamento permanente, o conselho fiscal.

D

será constituída por recursos provenientes, em parte majoritária, do poder público e, em parte minoritária, dos particulares.

E

independe, para sua constituição, de prévia autorização legislativa, mas está sujeita às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

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330119 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Profissional de Direito
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Lei no 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações

Ao folhear uma revista jurídica, um advogado identificou uma INCORREÇÃO em uma matéria escrita que versava sobre sociedade anônima.

Qual das afirmações abaixo foi a identificada pelo advogado?

A

O capital social poderá ser integralizado em dinheiro ou bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

B

O máximo de ações preferenciais sem direito a voto ou com restrições a esse direito não pode ultrapassar 50% do total das ações emitidas.

C

As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais ou de fruição.

D

As ações podem ser classificadas, quanto à forma, em nominativas, endossáveis, ao portador e escriturais.

E

A propriedade das ações nominativas é presumida pela inscrição do nome do acionista no livro de Registro de Ações Nominativas ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.

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306290 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RO
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Limitada
Aspectos gerais do Direito Societário

Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA:

A

Todas as sociedades no direito brasileiro possuem personalidade jurídica.

B

Após totalmente integralizado o capital social em uma sociedade limitada, a regra é de que seus sócios respondem, de forma direta e pessoal, pelas obrigações da sociedade.

C

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público (quando lhe couber intervir no processo), que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios de pessoas jurídicas. Uma decisão desta natureza implica na chamada “desconsideração da personalidade jurídica”.

D

O ato pelo qual o sócio se obriga a entregar para a sociedade bens ou direitos de sua propriedade, suscetíveis de apreciação econômica, para a formação do capital social, é chamado de integralização, enquanto que a subscrição de capital é a efetiva transferência, pelo sócio para a sociedade, do bem ou direito mencionado na integralização.

E

O capital social das sociedades limitadas é dividido em ações, que podem ser ordinárias ou preferenciais, estas sem direito de voto.

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306289 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RO
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedades não personificadas
Sociedade Simples

Considerando a disciplina legal das sociedades, assinale a única alternativa CORRETA.

A

Independentemente de seu objeto, considera-se simples a sociedade por ações e empresária a sociedade cooperativa.

B

Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio oculto/participante, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade.

C

Nas sociedades simples, havendo empate e uma deliberação social, prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios. Caso mesmo assim o empate persista, decidirá a questão o juiz, levando em conta o interesse da sociedade.

D

O credor particular de sócio, na insuficiência de outros bens do devedor, não pode fazer recair a execução sobre o que ao sócio couber nos lucros da sociedade, nem na parte que couber ao sócio devedor em liquidação.

E

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

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306288 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RO
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

Segundo as normas vigentes quanto ao cheque e prazo de sua apresentação, assinale a única alternativa CORRETA.

A

Seis meses a partir da data de emissão.

B

Seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de 30 dias da data da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.

C

60 dias da data da emissão, independentemente do lugar de pagamento.

D

30 (trinta) dias da data da emissão, quando emitido na mesma praça de pagamento, e 60 (sessenta) dias contados da data da emissão, quando emitido em praça distinta da do pagamento.

E

Sete meses, a partir da data da emissão, independente do lugar da emissão.

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306287 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TJ-RO
Orgão: TJ-RO

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Juiz Substituto
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Direito Societário
Sociedade Anônima

Sobre as Sociedades Anônimas, assinale única alternativa CORRETA.

A

Quando uma sociedade anônima detém 100% das quotas de uma sociedade limitada, diz-se que esta é uma subsidiária integral da primeira.

B

Em uma Companhia com o capital dividido em 1000 ações, sendo 500 ordinárias e 500 preferenciais sem direito a voto, o acionista A detém 251 ações ordinárias e 100 preferenciais, totalizando 351 ações. O acionista B detém 249 ordinárias e 400 preferenciais, totalizando 649 ações. Diante disso, é correto afirmar que o acionista A é o acionista controlador.

C

Os acionistas em Assembleia não podem destituir, sem motivo justificado, os integrantes dos órgãos de administração.

D

Caso a sociedade A detenha a maioria do capital social da sociedade B, é correto dizer que a sociedade B é controladora da sociedade A.

E

Não existe previsão legal para a constituição, por sociedades anônimas e outras sociedades, de consórcio para executar determinado empreendimento.