483377 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Provimento
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa CORRETA.

A

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros independentemente do regime de bens adotado para o casamento.

B

O empresário casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, sem necessidade de outorga conjugal desde que o regime de bens do casamento seja o da comunhão universal.

C

Os pactos e declarações antenupciais do empresário, a título de doação, herança ou legado de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, serão arquivados apenas no Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

D

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros desde que casados pelo regime de comunhão parcial de bens ou tenham optado pelo regime de separação de bens.

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480047 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Código CivilSociedade Simples (arts. 997 a 1.027 do CC)

No que diz respeito aos direitos e deveres dos sócios, assinale a alternativa incorreta.

A

O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

B

O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

C

Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

D

A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

E

É admissível a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

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470452 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Aspectos gerais do Direito Societário

A aplicação da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica implica

A

excluir os bens da pessoa jurídica de constrição judicial, para atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores, quando eles agirem com abuso ou excesso de poderes.

B

a dissolução e liquidação da sociedade para pagamento de seus débitos, e, não sendo suficientes os seus bens, atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores.

C

estender aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando verificado o abuso da personalidade jurídica, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações.

D

a imposição de responsabilidade solidária aos sócios ou administradores da pessoa jurídica, por suas dívidas, quando o patrimônio desta for insuficiente para atender a todos os credores.

E

estender aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica os efeitos das obrigações decorrentes dos contratos por eles firmados na condições de representantes da pessoa jurídica.

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470451 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência
Falência e Recuperação de Empresas

Na falência e na recuperação judicial

A

os créditos com garantia real até o limite do bem gravado e as dívidas tributárias preferem aos créditos derivados da legislação do trabalho de qualquer valor.

B

compete ao juiz perante o qual se processam apurar o valor de todos os créditos, para fins de inclusão na classe própria.

C

o magistrado da Justiça do Trabalho não poderá determinar reserva de qualquer importância, ainda que lhe tenha sido possível estimar o valor devido, para ulterior inclusão na classe própria.

D

é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito.

E

não se submetem a seus efeitos os créditos trabalhistas de valor superior a cento e cinquenta salários mínimos.

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470450 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Propriedade Industrial

A invenção e o modelo de utilidade

A

somente poderão ter a titularidade atribuída ao empregado, se obtida a anuência do empregador, quando, embora desvinculados do contrato de trabalho, decorrerem da utilização das instalações ou equipamentos do empregador.

B

pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais foi o empregado contratado.

C

não poderão ter a patente requerida em nome próprio pelo empregado, ainda que o contrário disponha o contrato de trabalho, uma vez que ela integra o patrimônio material da empresa.

D

pertencerão exclusivamente ao empregado, ainda que vinculados ao contrato de trabalho, se concorrer com recursos, meios, dados ou materiais próprios.

E

são de titularidade dos empregados que tiverem concorrido com meios e dados, ainda que utilizadas as instalações do empregador, distribuindo-se o resultado econômico entre todos os empregados envolvidos, sempre em partes proporcionais à contribuição de cada um.

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470449 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TRT-1

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Juiz do Trabalho
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

É correto afirmar que

A

o incapaz não poderá, de nenhum modo, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

B

os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade serão arquivados e averbados no Registro Civil e no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

é preciso outorga conjugal para que o empresário casado possa, independente do regime de bens, alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa ou gravá-lo de ônus real.

D

é facultado aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, qualquer que seja o regime de bens adotado.

E

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.

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467700 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilSociedade em Comum (arts. 986 a 990 do CC)

Assinale a alternativa que completa corretamente a proposição. Nas sociedades não personificadas,

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452158 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

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Notário e Registrador - Remoção
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Letra de Câmbio

NÃO é requisito essencial na emissão da letra de câmbio:

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427859 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Propriedade Industrial

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.

A

O ato de concessão da patente, documentado pela carta- patente, concede o direito de exploração da invenção.

B

Ainda que não seja aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo, o conjunto ornamental de linhas e cores é considerado desenho industrial.

C

O direito brasileiro considera suscetíveis de registro como marca quaisquer sinais sonoros originais e exclusivos.

D

Como a publicação da invenção não é condição para a concessão da patente, existem produtos patenteados em sigilo.

E

O modelo de utilidade, denominado pequena invenção, não é bem integrante da propriedade industrial.

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427858 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Juiz Substituto
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Teoria Geral do Direito Empresarial
Estabelecimento empresarial

A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A

Caso o empresário individual se separe de seu cônjuge, o estabelecimento será considerado pelo valor do somatório do preço dos bens que o compõem, para fins de divisão do patrimônio do casal.

B

Ainda que o empresário tenha, em seu patrimônio, bens suficientes para solver o passivo, a anuência dos credores é pressuposto de eficácia da alienação do estabelecimento.

C

Será garantido o direito de inerência no ponto se o locatário for empresário, e o contrato, superior a cinco anos.

D

Não havendo pactuação de cláusula de não restabelecimento, o alienante do estabelecimento poderá, três anos após a transferência, restabelecer-se em idêntico ramo de atividade empresarial.

E

As mercadorias que se encontrem estocadas constituem um dos elementos materiais do estabelecimento.