926435 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: IADES
Orgão: PG-DF

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Analista Jurídico - Direito e Legislação
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Assinale a alternativa correta acerca da recuperação judicial do devedor.

A

O devedor que há menos de cinco anos tenha obtido recuperação judicial está legalmente apto a pleitear nova falência, desde que nos termos da LRE, mediante aprovação da assembleia de credores, sob pena de inviabilizar a recuperação da empresa.

B

Não estão sujeitos à recuperação judicial, os créditos vincendos existentes na data do pedido de recuperação.

C

Para que o plano de recuperação seja homologado, basta que o devedor pleiteie a exposição da situação patrimonial da empresa e o plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores.

D

Após a distribuição do pedido de homologação, os credores signatários poderão, no prazo de 30 dias, desistir da adesão ao plano, independentemente da anuência expressa dos demais signatários.

E

A falta de inscrição no registro competente; falta de registro há mais de dois anos; falência sem extinção das obrigações; recuperação judicial anterior há menos de cinco anos e condenação por crimes previstos na LRE, impedem a recuperação judicial do devedor.

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842899 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Atos Cambiários (Saque, Endosso, Aval, Protesto etc - Lei nº 9.492/1997)

O art. 31 da Lei n.o 9.492, de 10.09.97, (Lei do Protesto de Títulos) estabelece que as certidões de protestos não cancelados podem ser fornecidas “a quaisquer interessados”. Em relação às entidades representativas da indústria e do comércio e àquelas vinculadas à proteção do crédito, porém, permite o art. 29 da mesma lei que a elas sejam encaminhadas informações diárias que

A

não podem ser divulgadas, ainda que parcialmente, mesmo porque se cuidam de informações sigilosas.

B

podem ser divulgadas, inclusive pela imprensa, não havendo qualquer distinção em relação ao fornecimento de certidões.

C

podem ser divulgadas apenas com a indicação dos títulos protestados e dos respectivos devedores, mas sem especificação do valor do título ou do documento da dívida.

D

podem ser divulgadas apenas em relação aos devedores citados por edital, cujos nomes já foram indicados na imprensa local.

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842894 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Atos Cambiários (Saque, Endosso, Aval, Protesto etc - Lei nº 9.492/1997)

Para aceitação do apontamento de títulos emitidos fora do Brasil, em moeda estrangeira, são exigidas

A

tradução juramentada, registro em Unidade de Títulos e Documentos e indicação do valor da obrigação em moeda nacional.

B

tradução juramentada e indicação pelo apresentante do valor da conversão para a moeda local.

C

provas de aprovação do crédito por órgão público federal competente e da realidade do negócio.

D

tradução feita pelo próprio apresentante e declaração de que a dívida não lhe foi paga, não sendo exigível qualquer conversão para a moeda corrente nacional.

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842885 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Atos Cambiários (Saque, Endosso, Aval, Protesto etc - Lei nº 9.492/1997)

O título, cujo protesto foi sustado judicialmente, mas sem qualquer decisão definitiva e no curso do processo, pode ser retirado pelo apresentante

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842800 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

Assinale a alternativa correta a respeito do cheque.

A

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

B

A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

C

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

D

A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 2 anos, contados da data em que foi demandado ou realizou o pagamento amigavelmente.

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842799 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta a respeito de alienação fiduciária.

A

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

B

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária deve necessariamente indicar o valor do débito.

C

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

D

Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.

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842798 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Direito Societário
Sociedade Limitada

No tocante à sociedade limitada, é correto afirmar que

A

nas omissões do respectivo capítulo do Código Civil que a regulamenta e do seu contrato social, rege-se pelas normas atinentes à sociedade anônima.

B

a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez, mas a reunião ou a assembleia torna-se dispensável quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto dela.

C

a administração atribuída no contrato a todos os sócios estende-se, de pleno direito, aos que posteriormente adquiram essa qualidade.

D

o capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio, permitida contribuição que consista em prestação de serviços.

E

estabelecido um Conselho Fiscal, seus membros não poderão ser remunerados.

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842797 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Falência e Recuperação de Empresas
Falência

Assinale a alternativa correta.

Decretada a falência de comerciante,

A

fica suspenso o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

B

resolvem-se os contratos bilaterais.

C

extinguir-se-á desde logo o mandato por ele conferido, antes da falência, objetivando a sua representação judicial.

D

o vendedor pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, mesmo se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor.

E

quando ele for o locador, resolve-se o contrato de locação, e , quando locatário, o administrador judicial não poderá denunciá-lo.

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842796 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Em relação às sociedades em nome coletivo disciplinadas no Código Civil, assinale a alternativa correta

A

O credor do sócio poderá requerer a liquidação da quota do devedor, independente da dissolução da sociedade.

B

A responsabilidade é sempre limitada à participação de cada sócio no capital social.

C

Somente as pessoas jurídicas podem tomar parte do quadro societário.

D

Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato da constituição da sociedade ou em momento posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

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842795 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

A respeito do protesto de duplicatas, é incorreto afirmar que

A

para exercício do direito de regresso contra endossantes e respectivos avalistas, o portador deverá tirar o protesto do título dentro do prazo de 30 dias, contados da data do seu vencimento.

B

se a duplicata não mencionar a praça de pagamento, o protesto deverá ser tirado no domicílio do comprador.

C

o protesto pode ser feito por falta ou recusa de aceite, falta ou recusa de pagamento e por falta de devolução do título.

D

a ausência de protesto da duplicata por falta de aceite impede o protesto por falta de pagamento.